Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal N° 14.133/21, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

LOCATARIO: Município de Santo Antônio do Leste/MT, inscrito no CNPJ Nº 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Jardim Bem Viver, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000.

LOCADOR: JOSÉ CARLOS GEAROLA – CPF: 160.536.729-04, residente a Rua Salgado Filho, n. 86, centro, Município de Santo Antônio do Leste - MT, CEP: 78.628-000.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 085/2023, oriundo da inexigibilidade de licitação 014/2023, cujo objeto é a Locação de imóvel aproximado 72,42 M² de área construída para instalação do Conselho Tutelar, localizado na rua Salgado Filho esquina com a Avenida Mato Grosso, nº 86, quadra 10, lote 07, centro, Santo Antônio do Leste/MT, CEP: 78628-000.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A prorrogação da vigência contratual, por mais 36 (trinta e seis) meses a partir de 19 de Setembro de 2025 com término em 19 de Setembro de 2028, em conformidade com a CLAÚSULA QUINTA – da vigência do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade de continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do Município. Este aditivo em contra seu fulcro legal baseado no CAPITULO V, da Lei Federal nº 14.133/21;

A prorrogação contratual apresenta vantajosidade econômica, tendo em vista que mesmo com o aumento da inflação no período dos últimos 12 (doze) meses a empresa irá prestar o serviço/fornecimento pelo valor inicial pactuado, mantendo o direito de reajuste. Considerando o bom desempenho da contratada, devidamente registrado no histórico da fiscalização, e a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Outros fatores relevantes incluem os custos e riscos inerentes à realização de nova licitação, bem como a continuidade do serviço sem descontinuidade ou prejuízo à Administração.

CLAUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

A empresa terá direito ao reajuste acumulado entre os períodos de agosto de 2024 a agosto de 2025 de 3,03%, em conformidade com o art. 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93.

O valor do contrato passará a ser de R$ 913,062 (Novecentos e Treze reais e Sessenta e dois Centavos)

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 04 de setembro de 2025.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

JOSÉ CARLOS GEAROLA

CPF: 160.536.729-04