PREV-JACI
30 de Junho de 2016
PORTARIA N.º 051/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Maria Aparecida Soares.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I e Art. 13 da Lei n.º 1.417 de 13/03/2012, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e Lei n.º 1.704, de 01/04/2016, que dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas da Educação Exclusivamente ao Magistério, do poder Executivo Municipal de Jaciara-MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. MARIA APARECIDA SOARES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0673395-6- SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 468.761.971-15, servidora efetiva no cargo de profissional da Educação Básica, Classe “C”, Padrão “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.03.01534P, a partir da data de sua publicação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 30 de junho de 2016.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMAPrefeito Municipal