REFERÊNCIA: Não cumprimento das normas e cláusulas previstas Contrato nº 64/2023, Tomada de Preço Nº 05/2023, que teve como vencedora do certame à empresa – H R DA SILVA SANTOS EIRELI, CNPJ nº 31.297.418/0001-36, estabelecida na cidade de Várzea Grande-MT no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas no mencionado Edital/Pregão presencial e nos termos da Lei 8.666/93, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal.

EMPRESA: H R DA SILVA SANTOS EIRELI.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes do Contrato nº 64/2023, oriundo da Tomada de Preço Nº 05/2023.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelo fiscal do referido contrato, onde o mesmo informa e pede providências relativas ao não cumprimento do previsto na Clausula Sexta, do contrato nº 64/2023, oriundo da Tomada de Preço nº 05/2023;

Findo o prazo de execução do objeto e caso os serviços ainda não estejam concluídos, o Fiscal do Contrato comunicará o fato à autoridade contratante, através de termo circunstanciado no qual discriminará os serviços não concluídos. Neste caso, a Contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Terceira. Parágrafo decimo segundo, Clausula sexta, contrato nº 64/2023.

Onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2025, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 317/2025.

DA CONSTATAÇÃO

Conforme previsto na Clausula Sexta, do contrato nº 64/2023, oriundo da Tomada de Preço nº 05/2023; Findo o prazo de execução do objeto e caso os serviços ainda não estejam concluídos, o Fiscal do Contrato comunicará o fato à autoridade contratante, através de termo circunstanciado no qual discriminará os serviços não concluídos.

Em vistoria realizada pelo o Fiscal de Contrato, Sr.(a) Carlos Eduardo Leivas, verificou a inexecução de parte dos serviços contratados, conforme abaixo detalhado:

Serviços a serem Executados	% Faltante de Execução	Valores que restam a serem pagos
Tratamento superficial duplo com banho diluído – brita comercial	1%	R$ 358,41
Emulsões asfálticas RR-2C	1%	R$ 732,32
Pintura de faixa com tinta acrílica emulsionada em agua – espessura de 0,5 mm	70%	R$ 3.078,15

Tal situação caracteriza descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, em desacordo com as cláusulas expostas acima do contrato nº 64/2023 e com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

Diante das irregularidades constatadas, evidencia-se, em tese, o descumprimento contratual por parte da empresa, o que ensejou a abertura de processo sancionador para apuração de responsabilidades e eventual aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto em lei e no contrato.

Conforme exposto e evidenciado o descumprimento nos autos por parte da empresa – H R DA SILVA SANTOS EIRELI a mesma deverá apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias dos fatos narrados neste, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso a empresa não apresente manifestação no período concedido, a comissão emitira o termo de Revelia.

Santa Carmem - MT, 16 de setembro de 2025.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021