CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – FAEPEN/MT.

O MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, brasileiro, união estável, portador da CI/RG nº 88143876 - SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n° 004.433.171-19, doravante denominado de CONCEDENTE, e de outro lado a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – FAEPEN/MT, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 27.969.843/0001-57, com sede na Rua das Castanheiras nº. 579, Setor Comercial, cidade de Sinop, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Senhor Vandersézar Casturino, brasileiro, portador da CI/RG n° 736431 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n°487.924.031-15, residente e domiciliado na Rua das Camelias, nº143 – Jardim Maringá, Sinop-MT, doravante denominada de CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, observando as disposições legais vigentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto o repasse financeiro a título de ajuda de custo, com o intuito de atender o transporte intermunicipal de 15 estudantes universitários regularmente matriculados no curso de Engenharia Civil da UNEMAT no trajeto diário entre Colíder e Nova Canaã do Norte/MT, de acordo com o Plano de Trabalho, que foi autorizado pela Lei Municipal nº 3.456/2025 de 16 de julho de 2025, e será regido por esta no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria.

CLAUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA

A minuta do presente Termo foi aprovada pela Assessoria Jurídica do MUNICÍPIO, após análise do Plano de Trabalho e sanção da Lei autorizativa.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Para execução deste Termo, serão destinados recursos financeiros no montante de R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) mensais, valor que será pago em parcela 28 (vinte e oito) parcelas nos meses de setembro/2025 a dezembro/2027, conforme plano de trabalho.

§ SEGUNDO – Os recursos repassados à CONVENENTE deverão ser depositados e movimentos em conta bancária especifica da CONVENENTE.

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:

I – O CONCEDENTE COMPETE:

a) Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste convênio na forma do Cronograma de Desembolso aprovado no Plano de Trabalho;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Termo de Cooperação;

c) Receber, examinar e emitir parecer das prestações de conta, conforme plano de trabalho;

d) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexão, podendo contar para isso com os técnicos da CONVENENTE;

e) Analisar previamente as propostas de reformulação do plano de trabalho por escrito, acompanhadas de justificativas e desde que não impliquem mudanças do objeto.

II – A CONVENENTE COMPETE:

a) Apresentar o plano de trabalho, o qual uma vez aprovado fará parte integrante deste termo.

b) Empregar a integralidade dos recursos que lhe são destinados por força deste Termo, exclusivamente nas metas e objetos do presente ajuste consoante especificado na Cláusula Terceira, bem como prestar contas dos valores recebidos em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009.

c) Prestar contas mensalmente, conforme dispõe o item 4.1. da Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009, bem como deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término do convênio, prestar as contas finais, na forma do que dispõe o item 2.2.2. da Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009.

d) Deverá efetuar a abertura de uma conta corrente, em banco oficial para a movimentação dos recursos, objeto deste convênio.

e) Efetuar a aplicação no mercado financeiro de eventuais saldos financeiros objeto do termo, enquanto não utilizados, quando a previsão de uso for igual ou superior a um mês.

f) Efetuar a devolução de saldos financeiros remanescentes, inclusive de encargos que não forem utilizados na execução do termo, no prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.

g) Apresentar comprovantes de gastos, representados por notas fiscais, faturas ou recibos, em conformidade com o fornecedor, referentes ao respectivo período do convênio e ainda toda a documentação fiscal.

h) Apresentar a documentação institucional e sua regularidade fiscal, cujos documentos passam a fazer parte integrante deste.

i) A inexecução parcial ou total deste convênio, por parte da CONVENENTE implicará na suspensão imediata das transferências das demais parcelas vincendas.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente termo será a partir de sua assinatura até o dia 31/12/2027, sendo renovável, mediante Termo Aditivo ou novo termo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORGÃO 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 001- GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO – 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÂO 364 – ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA 0008 – COLÍDER MAIS EDUCAÇÃO

AÇÃO – 2026 – APOIO E PARCERIAS COM ENSINO SUPERIOR

REDUZIDO - 372

ELEMENTO DESPESA – 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

FONTE DE RECURSO– 1.500.000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO

Parágrafo Único - O valor de que trata o caput da cláusula acima, será repassado a CONVENENTE, após a assinatura do Termo e respectivo empenho.

CLÁUSULA SETIMA – DAS ALTERAÇÕES

Caso se façam necessárias alterações, o presente Termo de Cooperação somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo celebrado entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E PARCIAL:

A CONVENENTE, apresentará Prestação de Contas Parcial à cada repasse para que possa ser liberado o repasse seguinte e na data do vencimento deste Termo de Cooperação a CONVENENTE, protocolará prestação de contas final dos recursos repassado por força deste Termo de Cooperação que deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Colíder-MT, e esta posteriormente encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A Prestação de Contas será constituída de Relatório de Cumprimento de Objeto, apresentada conforme Manual de Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso e acompanhada de:

I – Ofício de encaminhamento;

II - Cópia do Termo de Cooperação com identificação da data de sua publicação;

II – Cópia do Plano de Trabalho;

III – Cópia das NF e/ou recibos, indicando o número do Termo de Cooperação, recebido pelo credor e atestado pela CONVENENTE;

IV – Relatório de Cumprimento do Objeto;

V – Relação de Execução da Receita e Despesa;

VI – Relação de Pagamentos;

VII – Planilhas com os 3 (três) orçamentos de preços;

VIII – Cópia do Extrato Bancário;

IV – Declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos;

X – Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contáveis;

XI – Promover a execução do objeto do termo, por conta da transferência dos recursos, observados a legislação que disciplina a realização da despesa (Lei 8.666/93).

PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE devidamente identificado com nº do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos contado da aprovação da prestação ou tomada de conta da CONCEDENTE, relativos ao exercício da concessão

CLÁUSULA NONA – DO SALDO DO CONVÊNIO

Recolher aos cofres municipais, o saldo de recursos financeiros não utilizados após a

Vigência do Termo à conta indicada pelo CONCEDENTE, OU DAM – Documento de Arrecadação Municipal

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO

O CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste convênio, em Extrato, no Diário Oficial de Contas do Estado do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 6l, da Lei nº 8.666-93, e artigo 17 da IN 01/97

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E RECISÃO

O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante á:

a) Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem justa causa;

b) Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Colíder-MT, para dirimirem quaisquer dúvidas a respeito do presente instrumento do Termo. E assim, por estarem justos e comprometidos, firmam o presente Termo de Cooperação em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta seus legais efeitos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS COPIAS

Serão extraídas as seguintes cópias do presente Termo.

a) Duas para o CONCEDENTE;

b) Uma para a CONVENENTE;

c) Uma em extrato, para publicação.

E por assim acordarem, os participes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Termo que, lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes e testemunhas a seguir, a todos o ato presente.

Colíder/MT, 18 de setembro de 2025

MUNICÍPIO DE COLIDER

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal de Colíder-MT

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO- FAEPEN/MT

VANDERSÉZAR CASTURINO

Diretor Geral

TESTEMUNHAS: ______________________________ ___________________________

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF: