“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sr. Ivan Batecini Michelon.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, III, “a" da CF/88 com redação da EC 41/2003 e , c/c Art.12, III, “a” da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei nº 679 de 07/12/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Juruena e dá outras providências e Lei n° 1.748/2025 de 17/02/2025, que concede Reajuste Geral Anual- RGA aos servidores Públicos Municipais a Título de Adequação Salarial e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. IVAN BATECINI MICHELON, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF n.º **9.7**.**0.-2* SESP/MT, residente e domiciliado neste município, servidor efetiva no cargo de Motorista, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Padrão “01” lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, devidamente matriculado sob o n° 732, contando com 36 (trinta seis) anos e 11(onze) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das maiores contribuições, sem direito a paridade, , conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2025.04.00007P, a partir da data de 09/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 09 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 22 de setembro de 2025

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal