EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00021, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00021, de 19 de Setembro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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ALCIDES DE OLIVEIRA |
274.445.971-20 |
9047/00055/2024 |
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TEREZA BUENO LEITE (ESPÓLIO DE) |
241.101.671-91 |
9047/00040/2025 |
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CRISTIANE COSTA MARQUES BARBOSA |
567.622.161-53 |
9047/00084/2025 |
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BHALTAZAR DE ALMEIDA NETO (ESPÓLIO DE) |
274.400.281-04 |
9047/00087/2025 |
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LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (ESPÓLIO DE) |
164.544.051-68 |
9047/00089/2025 |
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BONIFACIO OVELAR (ESPÓLIO DE) |
007.401.871-04 |
9047/00090/2025 |
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THIRSO JOSE SANT ANNA (ESPÓLIO DE) |
128.245.501-04 |
9047/00091/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 19/09/2025
Data de desafixação: 04/10/2025