Licitação – Pregão Presencial SRP nº 21/2025

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório para na modalidade Pregão Presencial SRP para aquisição de materiais para construção.

De início, necessário registrar que a licitante Casa Nova Materiais de Construção Ltda manifestou sua intenção de recorrer, contudo, não apresentou suas razões de recurso no prazo legal.

A licitante Many – Comérico Importação e Exportação Ltda interpôs recurso questionando ter sido erroneamente desabilitada do certame, vez que apresentou todos os documentos exigidos na Lei nº 14.133/2021 e no Edital, requerendo sua habilitação ou abertura de diligência saneadora para apresentação ou adequação da Declaração de Disponibilidade e Substituição de Item.

Notificados os demais licitantes, a empresa Casa Nova Materiais de Construção Ltda apresentou contrarrazões, porém, não impugnou as razões de recurso da licitante recorrente, tendo optado por alegar matérias alheias ao que foi recorrido. (fls. 3481).

O Pregoeiro analisou, entendeu pelo improvimento do recurso da licitante Many – Comércio Importação e Exportação, pois a empresa de fato deixou de apresentar a Declaração de Disponibilidade e Substituição de Item, prevista no Anexo VIII do Edital, não caracterizando mera falha formal, mas ausência documental, que não pode ser apresentado em razão da vedação do artigo 64 da Lei nº 14.133/2021 (proibição de substituição ou apresentação após a entrega dos documentos para habilitação), não se enquadrando na exceção dos incisos I e II, do artigo 64.

Também não recebeu a manifestação da empresa Casa Nova Materiais de Construção Ltda por entender se tratar de recurso extemporâneo.

Em razão da manutenção da decisão recorrida pelo pregoeiro, foi encaminhado para autoridade superior para análise, nos termos do artigo 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, enquanto estava sendo analisado, a empresa Casa Nova Materiais de Construção Ltda apresentou o denominado recurso hierárquico, do qual as licitantes foram notificadas para apresentarem contrarrazões, porém o prazo decorreu sem manifestação (fls. 3582)

De sua vez, Procuradoria Geral do Município manifestou pelo não provimento dos recursos manifestações diante do processado, que foi devidamente analisado e decidido pelo Pregoeiro, conforme as regras do Edital e da Lei nº 14.133/2021.

É o breve resumo.

Do Recurso Administrativo da Empresa Many Comércio de Importação e Exportação Ltda

A Empresa Many Comércio de Importação e Exportação Ltda (CNPJ nº 54.566.285/0001-51), interpôs tempestivamente, o Recurso Administrativo (fls. 3.574/3.577), manifestando inconformismo com a decisão que a descredenciou no certame. A medida foi fundamentada na ausência do Anexo VIII, no modelo exato previsto no edital. A Recorrente alegou ter apresentado uma declaração unificada que, em sua compreensão, continha todos os compromissos exigidos, e que a falha seria meramente formal e sanável por meio de diligência, conforme o Art. 64, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Em resposta, o Pregoeiro/Agente manifestou-se pelo não provimento do pleito, mantendo a decisão. A decisão está em plena consonância com a legislação vigente e com os princípios que regem as licitações, pelos seguintes fundamentos:

Veja-se que a empresa de fato deixou de apresentar a Declaração de Disponibilidade e Substituição de Item, prevista no Anexo VIII do Edital, não caracterizando mera falha formal, mas ausência documental, que não pode ser apresentado em razão da vedação do artigo 64 da Lei nº 14.133/2021 (proibição de substituição ou apresentação após a entrega dos documentos para habilitação), não se enquadrando na exceção dos incisos I e II, do artigo 64.

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Conforme afirmado no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, a ausência de um anexo completo e conforme o modelo exigido pelo edital não se enquadra em nenhuma dessas exceções. A aceitação de um documento essencial não apresentado no momento oportuno configuraria favorecimento a um licitante em detrimento dos outros além de ensejar uma flexibilização indevida das regras do certame, contrariando assim, o princípio da vinculação às regras do edital.

É cediço que admitir a inclusão de um documento essencial a habilitação após o prazo estabelecido e fora das condições expressamente permitidas pela legislação configuraria uma grave violação aos princípios basilares da licitação pública. Nesse sentido, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório impõe tanto à Administração quanto aos licitantes a observação rigorosa das regras do edital, que é a lei interna do certame. Ademais, a inobservância de uma exigência editalícia por parte de um licitante, se não sanável nos termos da lei, deve levar à sua inabilitação. Por seu turno, o Princípio da Isonomia exige o tratamento equânime a todos os participantes. Permitir que um licitante apresente um documento essencial fora do prazo, quando outros o fizeram corretamente ou foram inabilitados por falhas semelhantes, concederia uma vantagem injusta e indevida e desvirtuaria a competitividade.

Diante desse quadro, o entendimento adotado pelo Pregoeiro/Agente de Contratação está em plena consonância com a legislação vigente e com os princípios que regem as licitações, devendo ser mantida a decisão de inabilitação da Empresa Many Comércio de Importação e Exportação Ltda.

Da intempestividade e Inadmissibilidade das Manifestações da Casa Nova Materiais de Construção

Consta na Ata da Sessão pregoeira que a licitante Casa Nova Materiais de Construção Ltda manifestou sua intenção de recorrer, contudo, não apresentou suas razões de recurso no prazo legal, portanto, precluso o seu direito de recorrer, não merecendo sequer ser conhecido o recurso hierárquico interposto, conforme disposto no artigo 165, I, §1º, I, da Lei nº 14.133/21.

Inclusive, conforme apontado pela Procuradoria Municipal, a interposição de um pretenso Recurso Hierárquico diretamente ao Prefeito Municipal, com o escopo de impugnar e obter a reforma de atos praticados no bojo do processo licitatório configura expediente recursal manifestamente desprovido de amparo na sistemática processual estabelecida pela Lei de nº 14.133/2021, norma cogente que disciplina os ritos das contratações públicas e que exaure as vias de impugnação administrativa cabíveis

Conforme a exegese do § 2º do Artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, o recurso administrativo pertinente no âmbito da licitação deve ser interposto no prazo peremptório de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação do ato ou da lavratura da ata. A referida disposição legal é cristalina ao determinar que o recurso será inicialmente dirigido à autoridade que proferiu o ato ou a decisão recorrida (seja o agente de contratação ou a comissão de licitação). Somente na hipótese de o Pregoeiro não exercer o juízo de retratação no prazo de 3 (três) dias úteis é que o expediente recursal, devidamente instruído com a motivação pertinente, deverá ser encaminhado à autoridade superior para sua ulterior apreciação e julgamento definitivo.

Evidencia-se, portanto, a ausência de qualquer previsão legal na Lei nº 14.133/2021 que autorize a interposição direta de um "recurso hierárquico" autônomo ao Chefe do Executivo Municipal. Tal conduta, à primeira vista, configura flagrante inobservância da hierarquia e da ritualística processual estabelecidas, mormente quando se verifica o decurso do prazo legal para o recurso ordinário e a preterição das instâncias administrativas competentes. A tentativa de subverter a ordem processual ou de instituir um novo meio de impugnação fora das hipóteses taxativamente previstas em lei representa uma violação aos princípios da legalidade estrita, da vinculação ao instrumento convocatório e do devido processo legal.

Não obstante a atipicidade e a inadequação formal do intento da licitante, e em virtude da alegação de nulidades e da existência de supostas questões de ordem pública a Administração Municipal em respeito ao Princípio da Fungibilidade recursal e ao dever de Autotutela, procederá à análise de ofício da matéria suscitada. Tal medida visa a assegurar a máxima conformidade dos atos administrativos e a afastar qualquer dúvida razoável sobre a higidez do certame, ainda que a forma de provocação não se coadune com a sistemática legal.

In casu, a conduta da empresa Casa Nova Materiais de Construção Ltda., por intermédio de seu patrono, ao protocolar peças recursais manifestamente extemporâneas e alheias à sistemática processual vigente – presumivelmente em virtude da preclusão do prazo legal para a interposição do recurso cabível – configura uma tentativa de obstar e tumultuar o regular andamento do processo licitatório. Tais expedientes, destituídos de fundamento jurídico e formalmente inadequados, comprometem a celeridade, a segurança jurídica e a eficiência do certame, desvirtuando a finalidade dos instrumentos recursais.

Conforme o Art. 165, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021, para recursos contra o julgamento das propostas ou atos de habilitação/inabilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente na sessão pública, sob pena de preclusão. Após essa manifestação, o prazo para a apresentação das razões recursais é de até 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata.

É imperioso destacar que o prazo para a interposição e a devida fundamentação do recurso administrativo possui natureza decadencial. Isso significa que o não exercício do direito de recorrer dentro do lapso temporal legalmente estabelecido acarreta a extinção do próprio direito, conferindo celeridade e segurança jurídica ao procedimento licitatório. Tal rigor na observância dos prazos encontra sólido respaldo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88), bem como nos postulados da legalidade, da eficiência e da razoável duração do processo.

Nesse contexto, verifica-se que, transcorrido o prazo legal para a apresentação das razões recursais sem qualquer manifestação tempestiva, a Empresa Casa Nova Materiais de Construção Ltda. protocolou uma peça processual intitulada "contrarrazões" em 03/09/2025. Contudo, em uma análise de seu conteúdo, constatou-se que, em verdade, a licitante apresentou suas próprias razões recursais de maneira extemporânea, buscando impugnar a decisão externada na sessão pregoeira. Posteriormente, interpôs um "recurso hierárquico" (fls. 3.504/3.524), alegando supostas questões de ordem pública, conforme se depreende dos autos em que se repisa os mesmos argumentos.

Com efeito, as manifestações da licitante, são inadmissíveis e improcedentes pelos seguintes motivos:

1 Da Intempestividade e preclusão Temporal:

Conforme se depreende dos autos, o prazo legal para a interposição do recurso administrativo, com a devida apresentação das razões recursais, encerrou-se em 29 de agosto de 2025. Este prazo transcorreu in albis por parte da Licitante Casa Nova Materiais de Construção Ltda., configurando a preclusão do seu direito de recorrer contra a decisão de impossibilidade dessa licitante de manifestação em fase de lances e nas fases posteriores .

Em total descompasso com a sistemática recursal prevista na Lei nº 14.133/2021, a referida licitante protocolou, em 03/09/2025, uma peça intitulada "contrarrazões". Contudo, esta manifestação não se destinava a contrapor um recurso eventualmente interposto por concorrentes (o que não foi interposto por parte de seus concorrentes), mas sim a veicular, de forma extemporânea e inadequada, suas próprias razões de impugnação à decisão do Pregoeiro/Agente de contratação durante a sessão.

Adicionalmente, a licitante interpôs um posterior "recurso hierárquico" (fls. 3.504/3.524), fundamentando-o não em um recurso legítimo e tempestivo, mas sim nas mencionadas "contrarrazões" que nesse caso possuem conteúdo diverso da sistemática processual. Tais manifestações são, portanto, manifestamente intempestivas, atípicas e estranhas à lógica e à sistemática do procedimento licitatório, não podendo ser conhecidas ou acolhidas por esta Administração, sob pena de grave violação aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da vinculação ao edital.

A Lei de nº 14.133/2021, no artigo 71, prevê um momento único para a apresentação das razões recursais e seu julgamento, não admitindo fracionamentos ou interpretações contra legem. A mera manifestação da intenção de recorrer não basta; a não apresentação das razões no prazo legal descaracteriza o recurso, autorizando a continuidade do processo, sem necessidade do pleito recursal.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Assim também o artigo 164, §1º, II da Lei nº 14.133/2021

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

(...)

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

II - a apreciação dar-se-á em fase única.

Logo, a tentativa da licitante de veicular razões recursais por meio de contrarrazões é inadequada, pois essas se destinam à defesa da decisão recorrida por outros licitantes, e não à impugnação às regras do edital, nem tampouco à impugnação da aplicação da impossibilidade de oferta de lances de forma extemporânea.

2 Da ausência de comprovação das alegações de nulidade

A licitante alegou diversas nulidades, como desrespeito ao princípio da vinculação ao edital, erro insanável, transgressão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, formalismo excessivo, não tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Violação à ampla competitividade e vício de motivação. Contudo, tais alegações não foram devidamente comprovadas nos autos do processo. A licitante não apresentou qualquer prova documental ou fática que corroborasse as suas teses.

3 Da análise das Contradições alegadas pela Licitante

A Licitante Casa Nova Materiais de Construção Ltda., em suas diversas manifestações nos autos, incluindo as denominadas "contrarrazões" e o subsequente "recurso hierárquico", apresentou uma série de alegações que, em sua perspectiva, configurariam contradições e nulidades no processo licitatório. Tais argumentos buscam desconstituir as decisões proferidas pelo Pregoeiro, especialmente no que tange ao seu impedimento para oferta de lances. Contudo, a análise pormenorizada dos fatos e documentos constantes do processo administrativo, à luz da legislação vigente e dos princípios que regem as licitações públicas, demonstra a improcedência de tais alegações, conforme será detalhado nos itens a seguir.

3.1 - Alegação de Contradição sobre o Anexo XIV (item 4.4 do edital):

A licitante alegou que o Anexo XIV (minuta de contrato) foi exigido erroneamente como declaração de proposta independente. A Ata da sessão (fls 3.418/3.438), assinada pelo próprio licitante, esclarece que, devido a uma falha no anexo do edital (que apresentava a minuta da Ata de Registro de preços em vez do modelo correto da declaração de elaboração independente da proposta e conduta Anticorrupção, conforme lei 12.846/2013, o Pregoeiro/Agente de Contratação deliberou, pautado no Princípio da Isonomia, não exigir essa declaração de nenhum participante. Essa decisão, tomada em juízo de discricionaridade, visou evitar prejuízos aos interessados e está em conformidade com a força cogente da Lei Anticorrupção que a Administração se compromete a observar.

3.2 - Alegação de excesso na Exigência da Declaração de Não Inidoneidade (Anexo IV):

O Pregoeiro/Agente de Contratação manteve a exigência da declaração de não inidoneidade (Anexo IV do Edital), documento essencial, conforme previsto em edital para que a licitante pudesse seguir para a fase de lances. A ausência deste documento para a Empresa Casa Nova Materiais de Construção Ltda foi um fator determinante para esse desfecho. Além disso, a alegação da licitante de inexistência de previsão editalícia para a apresentação de documentação fora dos envelopes é inverídica e contraria o disposto em edital, configurando uma tentativa de distorcer os fatos para justificar a sua conduta.

A licitante questionou na peça de representação e no próprio recurso hierárquico o conteúdo do item 4.6 do edital, que estabelece que a ausência ou incorreção dos documentos dos itens 4.1 a 4.4 não acarreta exclusão no certame, mas apenas impede o representante de manifestar lances verbais e participar das fases subsequentes. Conforme exposto na ata da sessão, a empresa recorrente não foi excluída do certame licitatório. Contudo, em observância as disposições do edital, a partir da fase de credenciamento, frise - que a referida empresa passou a estar impedida de manifestar lances verbais e de participar das demais etapas do procedimento licitatório por não se encontrar regularmente credenciada. Esta restrição é uma limitação específica prevista no instrumento convocatório, que visa assegurar a regularidade e a transparência do processo, garantindo que apenas os representantes devidamente credenciados possam intervir nas fases decisórias do certame.

Em suma, as tentativas da licitante de impugnar as decisões do Pregoeiro/Agente de contratação não encontram respaldo legal ou fático, devendo ser rejeitadas para preservar a regularidade e a segurança jurídica do procedimento licitatório. Ademais, na oportunidade oportunizada no certame para a impugnação do Edital essa licitante se manteve inerte.

3.4. Da Inexistência de Nulidades de ordem pública

As nulidades de ordem pública em processos licitatórios são vícios ou irregularidades que comprometem diretamente a legalidade, moralidade, transparência e legitimidade do procedimento, tornando-o inválido independentemente da vontade das partes envolvidas. Tais nulidades são consideradas graves, não podendo ser convalidadas por atos posteriores, pois atingem princípios fundamentais da Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 71, III, prevê a anulação da licitação pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

Contudo, apesar do empenho da licitante em sustentar as alegadas nulidades, estas não restaram comprovadas na peça recursal nem nos demais documentos constantes dos autos. Não se verificou nos documentos que instruem o processo licitatório qualquer violação aos princípios que norteiam o interesse público, tampouco nos atos praticados pelo Pregoeiro. Ao contrário, as decisões adotadas mostram-se proporcionais e razoáveis, evidenciando a retidão na condução do processo licitatório.

Não foram demonstrados ou comprovados atos que impliquem formalismo excessivo, desrespeito ao tratamento diferenciado conferido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), prejuízo à competitividade ou vícios de motivação nas decisões proferidas. A Administração agiu em conformidade com o ordenamento jurídico, buscando a melhor contratação para o interesse público.

Portanto, apenas a título de esclarecimento diante da preclusão recursal, verifica-se que não assiste razão à empresa recorrente, vez que, conforme restou analisado pelo Pregoeiro e constatado pelo Parecer Jurídico nº 133/2025, foi observado o princípio do vínculo ao instrumento convocatório e das demais diretrizes da Lei nº 14.133, merecendo ser mantido o resultado e ser dado prosseguimento ao processo licitatório.

Assim, fundado nas razões acima, e no Parecer Jurídico nº 133/2025, não se conhece das manifestações e do recurso hierárquico da empresa Casa Nova Materiais de Construção Ltda, e de ofício, ficam afastadas pro improcedentes os alegados vícios e nulidades invocados e julgo improcedente o recurso apresentado pela licitante Many Comércio de Importação e Exportação Ltda, mantendo a decisão do Pregoeiro e determinando o regular prosseguimento do processo licitatório.

Por fim, deverão ser cumpridas todas as recomendações que constam no Parecer Jurídico nº 133/2025.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Colniza, 18 de setembro de 2.025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT