"Ratifica o Protocolo de Intenções do CISVAG com a finalidade de instituir o Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Guaporé”.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, Prefeito do Municipio de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica ratificada, em todos os seus termos, o protocolo de intenções, aprovado na Assembleia Geral de Prefeitos de 11/junho/2025, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos/MT, 22 de setembro de 2025.

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal