RESOLUÇÃO CMDCA Nº 25, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E CHANCELA NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Complementar Municipal nº 236/2015, especialmente seu Art. 80, §2º, e alterações posteriores, e pelo Regimento Interno deste Conselho,

Considerando a necessidade de formalizar e regulamentar a Comissão para elaboração do Edital de Chamamento Público e Chancela, conforme competências do Conselho no acompanhamento, fiscalização e apoio às Organizações da Sociedade Civil que atuam na área da infância e adolescência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão responsável pela elaboração do Edital de Chamamento Público e Chancela, composta pelas seguintes representantes, indicadas pelos respectivos segmentos do CMDCA:

· Leane Terezinha Horn (Centro Social São Francisco de Assis)

· Eliane Camara Lopes Maria (Secretaria Municipal de Educação - SEMED)

· Neli mohr (Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS)

· Andreia Cristiane Heck Lazari Faxo (OAB sorriso)

· Maria Eduarda Santana de Souza (Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ)

· Ligia Souza Leite (Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SEMSAS)

· Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo (Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do JD Amazônia - Mãezinha Céu)

· Kamilla Narezzi Ortega (Associação dos Amigos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa de Sorriso- AACAPIS)

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Elaborar o Edital de Chamamento Público para seleção de organizações interessadas em participar dos programas e projetos vinculados ao CMDCA;

II – Definir critérios objetivos para a chancela das Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Conselho;

III – Promover consultas e debates internos para garantir transparência e participação no processo de elaboração;

IV – Apresentar proposta final do edital para apreciação e aprovação em plenária do CMDCA.

Art. 3º A Comissão deverá atuar em conformidade com os princípios da legalidade, transparência, isonomia e participação social, garantindo a efetivação dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sorriso-MT, 10 de setembro de 2025.

Renato Ferreira Silva

Presidente do CMDCA