Processo Administrativo n.º 032/2025.

Contrato Administrativo n.º 175/2025;

Pregão Presencial SRP n.º 014/2025;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPELARIA E MATERIAL DE EXPEDIENTE;

REQUERENTE: AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.;

INTERESSADA: Administração Pública Municipal;

Assunto: Extinção Contratual.

Vistos etc...

Trata-se de Requerimento Administrativo da empresa, AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.321.850/0001-54, datado de 04 de agosto de 2025, que, em síntese, pleiteia o cumprimento das obrigações assumidas mesmo estando com a certidão de regularidade fiscal irregular. Em momento anterior, foi solicitado parecer jurídico a respeito do presente requerimento, quanto a possibilidade de deferimento ou não, sendo manifestado pelo Advogado do Município que a empresa poderia cumprir com as obrigações, porém, deveria comprovar de forma clara que está em processo de regularização perante a Receita Federal em um tempo razoável a ser estipulado pela Administração Pública. Após isso, a empresa foi devidamente notificada para que comprovasse no prazo de 05 (cinco) dias úteis, através de protocolo ou outro documento hábil a regularização de sua empresa e ainda apresentasse a certidão de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Mesmo notificada a empresa se manteve inerte até o presente momento, não comprovando o seu processo de regularização perante a Receita Federal.

É breve o relatório.

Inicialmente, observa-se que o processo administrativo se encontra devidamente instruído, sendo observado os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal e, portanto, está apto a decisão administrativa.

Adiante, é importante destacar que exigência da comprovação de regularidade fiscal do licitante está prevista na Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente no art. 62 e art. 68, vejamos:

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

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Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

Nesse sentido, ressalta-se que existe cláusula expressa no contrato administrativo, que exige ao contratado a comprovação da regularidade fiscal no momento do envio de nota fiscal ou fatura:

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;

Além disso, em consonância com a exigência descrita acima, a Cláusula Décima, do Contrato Administrativo firmado, descreve no item 10.17, que é de obrigação do contratado:

10.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

Tal dispositivo, está embasado no art. 92, inciso XVI da Lei Federal n.º 14.133/2021, que inclusive descreve que essa obrigação deverá constar em cláusula contratual.

No presente caso, nota-se que a empresa não cumpriu com as obrigações estabelecidas nas cláusulas contratuais, pois não apresentou a certidão de regularidade fiscal, mesmo sendo oportunizada prazo para comprovar que está em processo de regularização. Portanto, o contratado está ensejando em descumprimento contratual sujeitando-se a extinção do contrato.

Quanto a possibilidade de extinção contratual, o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, apresenta as hipóteses que poderão ensejar a extinção, vejamos:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

Sendo assim, o contratado deverá ser responsabilizado pelo descumprimento contratual, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, não restando outra alternativa senão em proceder a extinção contratual de forma unilateral com aplicação de sanção administrativa conforme previsto nos art. 138, inciso I e art. 155, inciso III da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

ANTE O EXPOSTO, baseado nos princípios da indisponibilidade do interesse público, da especificação, da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando, sobretudo, a gravidade da conduta, DECIDO aplicar a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA pela inexecução total do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, perfazendo o montante da multa-sanção de R$ 6.988,22 (seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme previsão contidas em edital de licitação e Contrato Administrativo.

Outrossim, DETERMINO a extinção unilateral do Contrato Administrativo n.º 175/2025, nos termos do art. 138, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021 e convocação dos demais fornecedores registrados em cadastro reserva, se houver, respeitada a ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços e Contrato Administrativo.

DETERMINO ainda ao Senhor(a) Administrador(a) de Licitação, que providencie a publicação no Diário Oficial e a notificação da empresa, AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., do inteiro teor da presente Decisão, via e-mail, informando que possui direito à recurso da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, nos termos do art. 157 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Por fim, DETERMINO que transitada em julgado a presente Decisão Administrativa, seja o débito inscrito em Dívida Ativa municipal, para efeitos de execução e cobrança pela via judicial.

Apiacás-MT, 22 de setembro de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL