EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00008, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00008, de 19 de Setembro de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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AMBROSIO FARIA CEBALHO |
164.856.026-15 |
9047 /00330/2025 |
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EUNICE SILVA DE LIMA |
536.207.121-15 |
9047 /00313/2025 |
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EUNICE SILVA DE LIMA |
536.207.121-15 |
9047 /00312/2025 |
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FRANCISCO LEONARDO CERAVOLO NETO |
263.053.136-87 |
9047 /00345/2025 |
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FRANCISCO LEONARDO CERAVOLO NETO |
263.053.136-87 |
9047 /00347/2025 |
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SEBASTIAO SILVA |
090.898.291-72 |
9047 /00326/2025 |
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RUBENS HELVADJIAN |
107.411.738-75 |
9047 /00322/2025 |
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RUBENS HELVADJIAN |
107.411.738-75 |
9047 /00318/2025 |
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ROSIMEIRE DA SILVA MORANDI |
337.378.511-15 |
9047 /00315/2025 |
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ROSIMEIRE DA SILVA MORANDI |
337.378.511-15 |
9047 /00303/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 19/09/2025
Data de desafixação: 04/10/2025