RESOLUÇÃO CMDCA Nº 028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 2025/2028 pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Sorriso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sorriso/MT, em reunião ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, que alterou dispositivos da Lei nº 3.543/2024, de 03 de junho de 2024, e conforme seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 2025/2028, contendo diagnóstico, diretrizes, metas, estratégias e ações a serem desenvolvidas no período, abrangendo prevenção, identificação, atendimento, acompanhamento familiar, articulação intersetorial e campanhas de mobilização social;

CONSIDERANDO a análise realizada pelos conselheiros durante a reunião ordinária deste Conselho, bem como a relevância da execução do PETI como instrumento de proteção integral, prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, saúde, lazer e assistência social;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 2025, para vigência de janeiro de 2025 a dezembro de 2028.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 17 de setembro de 2025.

Renato Ferreira Silva

Presidente do CMDCA