REGULAMENTA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2024, de 01 de abril de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.562/2024, a qual Dispôe sobre a autorização para proceder à permissão e/ou concessão temporária de espáço, locação de Camarotes e locação de tendas de festividade do municipio de Querência-MT, e Uso oneroso do Parque de exposições, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão, e dá outras providências.;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de valores decorrente da utilização do Parque de Exposições adiante descrito, DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A cobrança do preço público decorrente da utilização do Parque de Exposições de Querência, sito MT 243, KM 7, lote 201, por pessoas físicas ou jurídicas, obedecerá ao disposto neste regulamento e às disposições normativas fixadas pela área competente.

Parágrafo único. Os valores devidos a título de preço público serão apurados e formalizados por lançamento pela Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 3º Compete à Autoridade competente expedir autorização para utilização do Parque de Exposições sob sua administração.

§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária será responsável pelas tratativas necessárias para efetivar a devida autorização, bem como será de sua responsabilidade a fiscalização.

Parágrafo único. O Parque de Exposições poderá ser utilizado para realização de eventos de curta duração, com caráter transitório, de cunho cultural, artístico, social, festivo, esportivo, cívico, gastronômico, publicitário, filantrópico ou religioso.

Art. 4º A autorização de que trata este Decreto será sempre remunerada mediante cobrança de preço público, exceto aquelas previstas no §2º deste artigo e no art. 11. do presente.

§ 1º A autorização somente será concedida ao respectivo responsável após a apresentação do comprovante do recolhimento do preço público.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo as campanhas apoiadas pelo Poder Público, desenvolvidas por instituições de natureza filantrópica ou beneficente, que atendam o interesse público, desde que a receita arrecadada seja destinada às atividades fins das mesmas instituições.

Art. 5º Na hipótese da realização do evento ocorrer em desconformidade com a autorização expedida, a Secretaria de responsável, através de processo administrativo, lavrará Auto de Infração - AI, devendo o realizador ou organizador do evento efetuar o recolhimento da multa no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do AI, conforme disposto no Termo de Autorização de Uso.

CAPÍTULO III

DO PREÇO PÚBLICO

Art. 6º O Preço Público será cobrado e fixado em Unidade Padrão Fiscal de Querência - MT (UPF) ou outro índice que venha a substituí-la, convertido em Reais (R$) no mês de pagamento.

Parágrafo único. O preço público deverá ser recolhido previamente mediante emissão de guia junto a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 7º Fica fixado o montante por dia para utilização do local descrito no art.1º conforme tabela abaixo:

Quantidade de pessoas	UPF
Até 200	3 UPF/dia
De 201 Até 500	5 UPF/dia
De 501 à 1000	10 UPF/dia
De 1001 à 2000	20 UPF/dia
Acima de 2001	30 UPF/dia

§ 1º Para fins de cobrança, será considerado "dia" aquele ou aqueles em que o evento for realizado, os dias de preparativos serão desconsiderados, portanto, não serão cobrados.

§ 2º Para vistoria e responsabilização por possíveis danos, será considerado como primeiro dia a data de entrega das chaves e realização da vistoria prévia pela Secretaria responsável juntamente com o interessado, e como último dia, o da devolução das chaves pelo interessado e vistoria de recebimento realizada pela Secretaria Responsável.

CAPÍTULO IV

DO REQUERIMENTO

Art. 8º A pessoa física ou jurídica interessada em utilizar o Parque de Exposições de que trata este Decreto deverá apresentar requerimento junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária, instruído com cópia da seguinte documentação:

I - no caso de pessoa física:

a) cédula de identidade - RG (nº ocultado) CPF do requerente;

b) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone);

c) data e horário da realização do evento;

d) descrição do evento a ser realizado; e

e) público estimado;

f) cronograma de prazo para montagem e desmontagem dos equipamentos e acessórios usados no evento, com a previsão dos horários para a realização destes serviços.

II - no caso de pessoa jurídica:

a) estatuto ou contrato social e suas alterações devidamente registrado;

b) ata de posse ou de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada;

c) CNPJ (pode ser obtida no site www.receita.fazenda.gov.br);

d) cédula de identidade - RG (nº ocultado) CPF do representante legal;

e) data e horário da realização do evento;

f) descrição do evento a ser realizado; e

g) público estimado;

h) cronograma de prazo para montagem e desmontagem dos equipamentos e acessórios usados no evento, com a previsão dos horários para a realização destes serviços;

§ 1º Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar o Termo de Autorização de Uso, mediante recolhimento do valor correspondente ao preço público, através de boleto emitido pela secretaria municipal de Finanças.

§ 2º Deferido o pedido, o interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária, em um prazo máximo de 12 (doze) horas de antecedência da realização do evento, sob pena de revogação da autorização concedida, os seguintes documentos:

I - Alvará para realização do evento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB, se houver montagem de estruturas removíveis como palco, camarote, arquibancada e estande, nos termos das normas técnicas específicas.

§ 3º Deferido o pedido, na data da entrega das chaves ao interessado, a Secretaria responsável deverá realizar vistoria prévia indicando os equipamentos constantes do local e seu estado de conservação, que deverá ser assinada pelo interessado.

§ 4º Por ocasião do recebimento da devolução do local, a Secretaria responsável realizará a vistoria de recebimento na presença do interessado, e havendo constatação de irregularidades, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para o interessado realizar as reparações, sob pena de cobrança pela reposição dos valores despendidos para conserto ou reposição do dano.

CAPÍTULO V

DA MULTA

Art. 9º Os eventos considerados irregulares e os realizados em desconformidade com a autorização concedida, sujeitar-se-ão às penalidades e aplicação de multa em valor estipulado no Termo de Autorização de Uso.

Art. 10. É de inteira responsabilidade do requerente todo e qualquer dano causado ao Parque de Exposições sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedecerá ao processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura da notificação ou quando for o caso, de auto de infração.

§ 2º A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos no prazo máximo de sete dias corridos da data de recebimento do auto de infração, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa.

§ 3º Fica assegurado ao realizador ou organizador do evento a plena garantia de defesa nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DA REMISSÃO

Art. 11. Atendendo ao interesse público, o Chefe do Poder Executivo, mediante despacho fundamentado, poderá conceder remissão total ou parcial do preço público, quando se tratar de permissão, autorização, fruição de serviço ou comodidade pela União, pelo Estado, por seus órgãos, autarquias e entidades fundacionais ou, ainda, entidades sem fins lucrativos, educacionais, representativas de classes, religiosas, assistenciais, beneficentes, culturais, filosóficas, recreativas, esportivas e representativas de bairros.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

Art. 12. Independentemente do público estimado, e sem prejuízo das demais providências cabíveis, fica o responsável pelo evento obrigado a manter no local:

I - atendimento médico de urgência e emergência em pleno funcionamento durante todo o período de atividades;

II - transporte específico para atendimento às ocorrências médicas e às possíveis remoções; e

n - segurança privada garantindo a integridade e a segurança do público envolvido.

Art. 13. Deverá o responsável pelo evento comunicar a polícia militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Tutelar e à Polícia Civil sobre a utilização do espaço, a data e o horário do evento, para que estes órgãos possam se programar quanto ao plantão de atendimento, caso seja necessária qualquer medida de urgência.

Art. 14. Fica proibido, sob as penas da lei civil e penal, qualquer utilização do espaço público para fins ilegais e/ou para a realização de atividades proibidas pela legislação eleitoral, de incitação às drogas e/ou à violência, de conteúdo pornográfico, de cunho racista, ou ainda que atente de qualquer forma contra a dignidade da pessoa humana.

Art. 15. Deverá o responsável pelo evento incumbir-se da limpeza das dependências pretendidas para utilização durante e após a realização do evento, comprometendo-se à entrega do espaço nas mesmas condições em que recebeu.

Art. 16. O responsável pelo evento autorizado, responderá civil e criminalmente, na forma da Lei, pela violação, destruição ou depredação do bem ou patrimônio público que ocorra durante o seu evento, no seu entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou inexata prestada na solicitação de uso de bem público, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 17. Será de inteira responsabilidade dos realizadores ou organizadores do evento a obtenção de licença do ECAD para utilização de obras intelectuais e artísticas na apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores alusivos à direitos autorais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A assinatura do Termo de Autorização de Uso, a comprovação do pagamento e /ou da concessão da remissão dos valores relativos ao preço público, bem como a apresentação dos documentos descritos no §2º do art. 8 deste decreto, são condições indispensáveis para a efetiva autorização do evento.

Parágrafo único. O documento de cobrança a que se refere o caput deste artigo poderá ser disponibilizado por meio eletrônico, responsabilizando-se o realizador ou organizador do evento, nessa hipótese, por sua impressão e pagamento.

Art. 19. O recolhimento do preço público não elide a responsabilidade dos realizadores ou organizadores do evento pelos danos que forem causados ao patrimônio público ou privado, inclusive dos veículos que utilizarem o estacionamento do Parque de Exposições, nem os desobriga das demais providências que lhes compete adotar perante os órgãos responsáveis.

Art. 20. Os realizadores ou organizadores do evento deverão, em até 24 (vinte e quatro) horas após sua realização ou outro horário estabelecido no termo de autorização, entregar as dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor que for estipulado no Termo de Autorização de Uso.

Art. 21. A autorização a ser emitida para uso do espaço público tem caráter precário e poderá ser suspensa ou cancelada em caso de interesse público justificado, sem qualquer direito a indenização.

Parágrafo único. Caso a suspensão ou cancelamento se dê após o pagamento do preço público correspondente, poderá haver ressarcimento do valor mediante procedimento administrativo próprio ou o remanejamento de data para o evento.

Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 2.776/2024 de 04 de julho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 19 de setembro de 2025.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal