PORTARIA N.° 286/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre suspensão do gozo de férias regulamentares, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender, a partir do dia 01 de setembro de 2025, por superior interesse público, nos termos do art. 101 da Lei Complementar n.º 016/2003, o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 22/01/2023 a 21/01/2024, concedidas por meio da Portaria n.º 264/2025 à servidora EDICLEIA PEREIRA DE SOUZA, agente administrativo, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, matrícula n.º 757, as quais passarão a ser usufruídas em momento oportuno.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito