Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 22/2025, objetivando a inscrição no Curso “Gestão Patrimonial 4.0: Controle, Legislação e Inteligência Artificial na Prática”, com carga horária total de 12 (doze) horas para os servidores Roseval Pereira Santos e Luciana Vieira Martins membros da comissão de avaliação, registro e baixa do patrimônio público e inventário do almoxarifado, tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão de Licitação, designados pela Portaria Nº 01/2025. Considerando vencedora a empresa:

ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob Nº 00.839.039/0001-05, estabelecida na RUA A, 23, SETOR CENTRO SUL, N°: 23, MORADA DO OURO - SETOR CENTRO SUL, CEP: 78.053-160, CUIABÁ – MT, vencedora do item acima relacionado.

Importa-se a presente contratação no total de R$ 3.040,00 (Três mil e quarenta reais).

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 22 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra