DECRETO N° 187, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

23 de Setembro de 2025

Pref. Campo Novo do Parecis

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, nos termos da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623/2024) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2.594/2024),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, no montante de R$  513.879,56  (quinhentos e treze mil e oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0002.20010

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

(doze mil e cento e dezenove reais e setenta centavos)

R$

12.119,70

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.001

GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

001.20.122.0002.20050

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais)

R$

30.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001

GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0002.20059

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

(trinta e dois mil reais)

R$

32.000,00

2.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício Anterior (cinco mil reais)

R$

5.000,00

001.12.122.0002.20061

REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

(dois mil reais)

R$

2.000,00

002.12.128.0007.20063

CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

2.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício Anterior (cinco mil e oitocentos reais)

R$

5.800,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0010.10088

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

2.601.0000000.000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento - Remuneração de Depósitos (dez mil reais)

R$

10.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

002.08.244.0013.10123

AMPLIAÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ASSISTENCIAIS

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais)

R$

20.000,00

1.660.0000000.003

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Especial Alta (cinco mil reais)

R$

5.000,00

1.661.0000000.001

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS (dez mil reais)

R$

10.000,00

002.08.244.0013.10124

ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte mil reais)

R$

20.000,00

002.08.244.0013.20108

APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinquenta mil reais)

R$

50.000,00

002.08.244.0013.20110

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

(duzentos e noventa e três mil e setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos)

R$

293.743,86

008.08.241.0013.20125

AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

2.500.0000000.000

Recursos Ordinários - Exercício Anterior (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)

R$

18.216,00

TOTAL R$

513.879,56

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0002.20159

MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quinhentos reais)

R$

500,00

001.04.128.0002.20015

QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (onze mil e seiscentos e dezenove reais e setenta centavos)

R$

11.619,70

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.15.452.0017.20051

MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais)

R$

30.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20064

REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

2.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício Anterior (dez mil e oitocentos reais)

R$

10.800,00

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

(dois mil reais)

R$

2.000,00

002.12.367.0007.20070

APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS

4.4.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

(vinte e dois mil reais)

R$

22.000,00

004.12.361.0007.20079

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.1001000.000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

(dez mil reais)

R$

10.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.10090

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

2.601.0000000.000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco de Investimento - Remuneração de Depósitos (dez mil reais)

R$

10.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

002.08.244.0013.10124

ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.660.0000000.003

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Especial Alta (cinco mil reais)

R$

5.000,00

1.661.0000000.001

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS (dez mil reais)

R$

10.000,00

002.08.244.0013.20106

APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

(trezentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos)

R$

333.743,86

005.11.334.0015.20120

APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SACS

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

1.500.0000000.000

Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinquenta mil reais)

R$

50.000,00

008.08.241.0013.20125

AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

2.500.0000000.000

Recursos Ordinários - Exercício Anterior (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)

R$

18.216,00

TOTAL R$

513.879,56

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 2 de setembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito
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