DECRETO N° 189, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
23 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, nos termos da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623/2024) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2.594/2024),
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional alteração de fonte de recurso no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
||||
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||||
|
1.500.1002750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (oito mil reais) |
R$ |
8.000,00 |
||
|
001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||||
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||||
|
1.500.1002750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (quatro mil reais) |
R$ |
4.000,00 |
||
|
TOTAL R$ |
12.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
||
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||
|
1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (oito mil reais) |
R$ |
8.000,00 |
|
001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
||
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||
|
1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (quatro mil reais) |
R$ |
4.000,00 |
|
TOTAL R$ |
12.000,00 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 3 de setembro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito