"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 088/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o senhor MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO, Chefe do Departamento de Almoxarifado, portador do CPF: 061.132.461.08, e como suplente a senhora DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Chefe de Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, portadora do CPF 048.237.561-26, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 088/2025, conforme abaixo:

Contrato	|Objeto	Fornecedor	Assinatura Fiscal E Suplente
088/2025	aquisição de carga de extintores, placas de sinalização, peças de reposição e suportes para os ônibus escolares, atendendo as necessidades da secretaria municipal de educação de Nova Bandeirantes/MT.	Amazônia Comércio De Equipamentos Contra Incêndio LTDA	Fiscal: MAIKY FLORENTINO DE CARVALHO CPF 061.132.461-08 Suplente: DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS CPF 048.237.561-26

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 18 de setembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal