DECRETO MUNICIPAL Nº 4547, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
23 de Setembro de 2025
ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de acordo inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso I do Art. 50 da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT N° 205/2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta reais), assim discriminado:
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Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 1.122.0001.20001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
VALOR |
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8 |
3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 70.000,00 |
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14 |
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
R$ 100.000,00 |
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17 |
3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL |
R$ 260.000,00 |
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Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.
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Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 01.122.0001.10001 – AMPLIAÇOES E REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO |
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1 |
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
R$ 90.000,00 |
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Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 01.122.0001.10003 – MOVEIS E UTENSILIOS |
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2 |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 120.000,00 |
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Orgão:01 – CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 – CÂMARA MUNICPAL Funcional Programática: 01.122.0001.10004 – EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
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TOTAL |
R$ 260.000,00 |
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE SETEMBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração de Água Boa, em 15 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração