"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização de Atas e Contratos, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a senhora CAMILA ELENARA CORDEIRO, Chefe Departamento de Gabinete, portadora do CPF 059.764.21-03, e como suplente a senhora DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Chefe de Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, portadora do CPF 048.237.561-26, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 060/2025, conforme abaixo:

Contrato	|Objeto	Fornecedor	Assinatura Fiscal E Suplente
060/2025	Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização, para o patrocínio de processos administrativos e prestação de assessoria técnica jurídica especializada perante o tribunal de contas do estado de mato grosso (tce/mt)	SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS	Fiscal: CAMILA ELENARA CORDEIRO CPF 059.764.21-03 Suplente: DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS CPF 048.237.561-26

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 236/2025 de 13 de junho de 2025. Esta Portaria entra em vigor a partir da data 23/09/2025.

Nova Bandeirantes-MT, 22 de setembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal