NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Ferreira Mendes Junior, Diamantino-MT. Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado.

NOTIFICADA: A. M. DE ABREU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.18.523.063/0001-98, com sede na Rua Almirante Barroso, 376 - Bairro Centro Sul, Cidade Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-046, E-mail: licitação@guaranisolucoes.com.br, telefone (65) 3029-7800.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 232/2025, oriunda do Pregão Eletrônico 30/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção corretiva, preventiva e instalação de ar condicionado, para atender demandas das Secretarias Municipais de Diamantino/MT;

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi cumprida a solicitação realizada pela Ordem de Compra nº 1093/2025, cujo descumprimento já vem ocasionando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, em razão da não execução do serviço conforme as datas previamente estabelecidas nos chamados;

Considerando que, apesar das constantes cobranças para realizar o serviço (via e-mail e ligações), a empresa não está executando como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços das unidades básicas de saúde, em claro prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa A. M. DE ABREU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.523.063/0001-98, para que, no prazo de 07 dias úteis, realize ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 4695/2025 / 4777/2025, sob pena de aplicação das sanções legais.

A presente notificação refere-se a negativa na prestação dos serviços:

1) SOLICITAÇÃO DO CHAMADO Nº 1011304

2) SOLICITAÇÃO DO CHAMADO Nº 433288

3) SOLICITAÇÃO DO CHAMADO Nº 504010

4) SOLICITAÇÃO DO CHAMADO Nº 1099441

5) SOLICITAÇÃO DO CHAMADO Nº 372144

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias e suficientes à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado, o Município de Diamantino poderá proceder ao CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS do fornecedor, bem como aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 232/2025, em razão dos fatos noticiados.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 22 de setembro de 2025.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025