TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2025
23 de Setembro de 2025
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Objeto |
Repasse de recursos financeiros para a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa-MT. |
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Favorecido |
Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa-MT. |
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Prazo de Execução |
Até 28/02/2026. |
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Valor Global |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 31, inciso II da Lei n°. 13.019/2014. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 040/2025. |
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Prazo de impugnação |
5 (cinco) dias |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 040/2025.
Água Boa, em 22 de setembro de 2025.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal