RESOLUÇÃO Nº 012/2025-CMAS, DE 19 de SETEMBRO DE 2025

Deliberação e aprovação do Projeto de Intervenção para Entrevistas em Domicílio para o Cadastro Único -  PROCAD-SUAS 2025.

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2025, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 1.853, de 04 de junho de 2024 e suas alterações dadas pela lei 1930/2025, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 014/2025-CMAS, da Reunião Extraordinária realizada em 19/09/2025, o Projeto de Intervenção Para Entrevistas em Domicílio para o Cadastro Único.

Paragrafo único: o projeto é parte integrante desta resolução – como anexo único.

Art. 2º. Os recursos são oriundos do PROCAD-SUAS 2025.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique – se Registre – se

 

Zeilla Freitas da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Canarana – Mato Grosso

 

PROJETO DE INTERVENÇÃO

I. IDENTIFICAÇÃO

1.1 - PROCAD-SUAS - Exercício de 2025

1.2 – PROJETO DE INTERVENÇÃO PARA ENTREVISTA EM DOMICÍLIO PARA O CADASTRO ÚNICO

1.3 – INSTITUIÇÃO PROPONENTE:

Secretaria Municipal de Assistência Social de Canarana – MT

1.4 – PÚBLICO a quem se destina:

Famílias unipessoais, de baixa renda, sem entrevista em domicílio e sem upload de documentos obrigatórios no Sistema de Cadastro Único - com exceção das famílias indígenas, quilombolas e aquelas com marcação de situação de rua, prioritariamente, beneficiários do Benefício de Prestação de Continuada (BPC) ou Programa Bolsa Família (PBF).

1.5 – ÁREAS DE INTERVENÇÃO:

Município de Canarana – MT, com a seguinte delimitação territorial de ações pela Secretaria de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

• Assistência Social Canarana
• Bairro Centro
• Bairro Nova Canarana
• Bairro Jardim União
• Jardim Tropical I
• Bairro Jardim Tropical II
• Jardim Bela Vista
• Bairro Sol Nascente
• Bairro Jardim Tropical II
• Bairro Morada do Sol
• Bairro Morada do Vale

• Comunidades Rurais
• Comunidade Serra Dourada
• Comunidade Culuene
• Comunidade Matinha
• Comunidade Garapu

As ações serão concentradas nas localidades com maior concentração de famílias unipessoais e baixa cobertura de visitas domiciliares, conforme dados extraídos do Sistema de Gestão do Cadastro Único.

1.6 – PRAZO - até 31 de dezembro/2025

2. JUSTIFICATIVA

A coleta de dados diretamente no local de moradia de famílias e indivíduos, para fins de registro no Cadastro Único, já é uma modalidade de atendimento previsto na Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022, tornando-se obrigatória - por força da Lei nº 15.077 de 27 de dezembro de 2024 - para famílias unipessoais que venham a ser elegíveis à concessão ou manutenção de benefícios da seguridade social, entre os quais se destacam o BPC e PBF.

No município de Canarana, Estado de Mato Grosso, existem atualmente 3.221 famílias inscritas no Cadastro Único, das quais 1.908 são classificadas como de baixa renda. Dentre essas, 178 famílias são unipessoais, o que representa 9,33% do total de famílias de baixa renda.

Dentro do grupo de famílias unipessoais, observam-se os seguintes dados:

· 672 Cadastro Único Unipessoal, com 63.5% com upload e 36.5% sem upload

· 116 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF);

· 136 famílias recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

· 285 famílias não possuem marcação de atendimento domiciliar e 245 não realizaram o upload de documentos obrigatórios no sistema.

Para evitar que essas famílias percam seus benefícios, é urgente a adoção das medidas previstas neste projeto.

3. Objetivos:

· Objetivo Geral: organizar e sistematizar ações para coleta de dados em ambiente residencial de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do BPC ou PBF, sem upload de documentos obrigatórios e/ou sem marcação de atendimento em domicílio no formulário de cadastramento.

· Objetivos Específicos: Ampliar o número de entrevistas sociais realizadas em domicílio; reduzir o número de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único com pendência por ausência de upload de documentos obrigatórios; assegurar que todas as famílias unipessoais de baixa renda que recebem benefícios sócio assistenciais tenham a marcação de entrevista em domicílio.

4. Metodologia:

Ação	Atividades /tarefas	Como /metodologia	Quem/ responsável	Prazo / quando
ETAPA PREPARATÓRIA
4.1 Identificação do público alvo	65 sem entrevista domiciliar e / ou sem upload	Consultar os relatórios do portal para identificação dos público-alvo	Coordenadora do CadÚnico Magieiane	Maio
	33 PBF sem entrevista domiciliar 23 BPC sem entrevista domiciliar 245 cadastros sem upload	Extrair listagens de famílias unipessoais sem upload de documentos obrigatórios e sem marcação de atendimento em domicílio, identificando quem recebe BPC E PBF	Coordenadora do CadÚnico Magieiane	abril/agosto
	Caracterizar situação: sem a marcação de entrevista em domicílio no formulário de cadastramento e sem upload de documentos obrigatórios		Coordenadora do CadÚnico Magieiane	agosto/setembro
4.2 Capacitação para coleta de dados e abordagem em domicílio	Organizar e realizar encontros formativos para o desenvolvimento de habilidades para abordagem em domicílio	Módulos EAD disponíveis sobre: Formulário Cadastro Único; Sistema de Cadastro Único; Uso off line	Coordenadora do CadÚnico Magieiane	maio
		Oficinas sobre: Importância do Cadastro Único; informações sensíveis a serem coletadas.	Coordenadora do CadÚnico Magieiane	Maio
		Reuniões técnicas sobre como abordar as pessoas de forma clara, respeitosa e acolhedora; como esclarecer dúvidas; procedimentos de segurança durante a abordagem, tais como: a importância da identificação do(a)entrevistador(a); comunicação de rotas e atenção aos arredores.	Coordenadora do CadÚnico Magieiane Entrevistadora Ceni / Maria Luiza	Maio
4.3 Abordagem às famílias	Estabelecer formas de acesso às famílias em seu local de moradia	Organizar agendamento, definir canais de comunicação direta com as famílias (SMS, whatsapp, avisos de visita), abordagem direta no atendimento nos serviços sócio assistenciais etc.	Coordenadora do CadÚnico Magieiane Entrevistadora Ceni / Maria Luiza
		Definir as ferramentas adequadas ao atendimento em domicílio / tablet)	Coordenadora do CadÚnico Magieiane	agosto
4.4 AVE 2/25	9 Cadastros em AVE/25, com 9 cadastro status pendente	Extração de listagens do público alvo, disponibilizado pelo MDS, SIGPBF Atualização cadastral domiciliar obrigatória	Coordenadora do CadÚnico Magieiane Coordenadora do CadÚnico Magieiane	Abril/dezembro
4.5 REV 2/25	620 CADASTRO em REV/25, com 602 cadastro em status pendente Atualização cadastral no posto na secretaria de assistência social; em domicilio para família unipessoal	Extração de listagens do público alvo, disponibilizado pelo MDS, SIGPBF em Fev 2025 Convocação e agendamento das famílias, conforme calendário da Ação de Qualificação Cadastral, para comparecerem ao posto; e agendamento de visita para atualização no domicilio;	Coordenadora do CadÚnico Magieiane	abril/dezembro
4.6 Incluir e atualizar famílias no cadastro único priorizando baixa renda e BPC	Busca Ativa; Realizar atendimento domiciliares aos beneficiários BPC e pessoas com mobilidade reduzida	Convocação e agendamento das famílias, para comparecerem ao posto;	Coordenadora do CadÚnico Magieiane	abril/dezembro

5. Recursos:

5.1 - Financeiros (orçamento detalhado dos custos do projeto) 

GRUPO DE DESPESAS	ITENS	QUANTIDADE	ESTIMATIVA DE CUSTOS
Material permanente *
	Celulares	1	1.000,00
	Notebook	1	3.800,00
Material consumo **	Materiais de expediente(Papel Sulfite A4, canetas, pastas)	10 und	420,00
	Combustível	864 lts	5.780,00
	Uniformes	9	1.000,00

FONTE DE RECURSOS

Federal – Repasses do PROCAD – SUAS 2025, saldos remanescentes de transferências do PROCAD-SUAS de exercícios anteriores, podendo ser complementado por recursos do IGD/PBF

5.2 - RECURSOS MATERIAIS

PREFEITURA RECURSO PROPRIO

· Combustível

· Manutenção de veiculo

· Motorista

· Material de expediente

· Recurso humano

5.3 – PARCERIAS

· CRAS

· Secretaria de Saúde

· Secretaria de Educação

· Secretaria de Agricultura

6. Resultados Esperados:

· 100% das famílias unipessoais que recebem BPC ou PBF com marcação de cadastro em domicílio

· 100% das famílias unipessoais com upload de documentos obrigatórios no Sistema de Cadastro Único

· Ampliação da capacidade dos municípios para realização de cadastro em domicílio

7. Monitoramento e Avaliação:

O processo de monitoramento e avaliação constitui uma abordagem integrada, que combina ações quantitativas e qualitativas. Seu objetivo primordial é subsidiar a gestão descentralizada com informações estratégicas, essenciais para o acompanhamento contínuo e para a tomada de decisões assertivas relacionadas à operacionalização do Cadastro Único.

Para assegurar a eficácia desse processo, é fundamental identificar e definir indicadores que possibilitem o acompanhamento sistemático das ações, com foco na mensuração de resultados e impactos. Em conformidade com o Art. 103 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), de 2012, o monitoramento, no âmbito estadual, deve considerar tanto dados secundários extraídos dos sistemas de informação quanto informações obtidas in loco, diretamente nos municípios.

Nesse contexto, a definição de indicadores específicos é crucial para observar:

•A atualização mensal de cadastros gerados por atendimentos em domicílio.

•O incremento mensal de upload de documentos obrigatórios no Sistema de Cadastro Único para famílias unipessoais com pendência.

Os indicadores-chave para acompanhamento incluem:

•Quantidade de famílias unipessoais de baixa renda sem entrevista domiciliar e sem upload de documentos obrigatórios.

•Número de famílias atualizadas por meio de entrevistas em domicílio.

•Total de famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como aquelas que passaram por atualização cadastral sem entrevista domiciliar.

•Reuniões bimestrais com a equipe para avaliação do andamento das metas.

•Apresentação de um relatório de execução ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a cada trimestre.