Designa servidora como responsável pelo atesto de notas fiscais e nomeia substituta no âmbito da Câmara Municipal de Araputanga - MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 35, incisos II, VII e XVIII, da Lei Orgânica do Município, bem como pelo art. 46, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que antes de qualquer pagamento é indispensável o atesto prévio das correspondentes notas fiscais, comprovando a regularidade da execução do objeto contratual;

Considerando a necessidade de formalizar a designação de responsável pelo atesto de notas fiscais das despesas do Poder Legislativo, de modo a aprimorar os controles internos e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Mayara Serafim dos Reis Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar, para a função de responsável pelo atesto das notas fiscais no âmbito da Câmara Municipal de Araputanga - MT.

Art. 2º Caberá à servidora designada verificar a efetiva prestação dos serviços ou o recebimento dos bens referentes a cada nota fiscal apresentada, atestando nos documentos fiscais a conformidade da despesa para fins de pagamento.

Art. 3º Fica nomeada como substituta a servidora Danielle Ferreira de Sousa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para atuar nos casos de afastamento, impedimento ou ausência da titular.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araputanga - MT, 22 de setembro de 2025.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente