PORTARIA Nº 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Senhora Noemi Pereira Maranhão.

O Prefeito do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019;

II. o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal;

III. Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003;

IV. Art. 80, incisos I, II e III e IV da Lei Municipal nº 468, de 01 de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e alterações posteriores;

V. Lei Complementar nº 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral; e

VI. a Lei Complementar nº 154, de 28 de março de 2025, que promove a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos e conselheiros tutelares do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora NOEMI PEREIRA MARANHÃO, portadora do CPF nº 896.271.481-72, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C 1,70”, Nível “10-1,55 ”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 215, com 30 horas semanais, contando com 27 (vinte e sete) anos 06 (seis meses) e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do IPASFA n.º 2025.04.00007P, a partir de 01/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia/MT1 22 de setembro de 2025.

GESNER BIONDO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ACACIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal