PORTARIA Nº 615 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003 e os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 31.984, de 22 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe, aos servidores de carreira do Município de Cáceres relacionados no anexo único da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, no mês de SETEMBRO/2025.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Elemento de Despesa Específico das respectivas Secretarias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de setembro de 2025.
LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 615 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
SETEMBRO/2025
SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE NIVEL E CLASSE EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.47 DE 29/09//2003, ART.19 e SEGUINTES e LEI COMPLEMENTAR Nº.48 de 05/09/2003, ART.18 E SEGUINTES - “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS” VIGENTE.
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NOME |
CARGO |
PROGRESSÃO FUNCIONAL |
DATA ADMISSÃO |
DE CLASSE/ NIVEL |
PARA CLASSE/ NIVEL |
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GILVAN GONÇALVES CORREIA |
Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I) |
Progressão de Nível |
05/11/2021 |
C – III |
C – IV |
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JORGE EMERSON DUTRA DE PINHO |
Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I) |
Progressão de Classe |
05/08/2002 |
G – IV |
H – IV |
|
LUCILENE PEREIRA DA SILVA |
Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I) |
Progressão de Nível |
05/05/2009 |
F – III |
F – IV |
|
MEIRE FERREIRA DA SILVA |
Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I) |
Progressão de Classe |
01/03/2006 |
F – IV |
G – IV |
|
MIGUELINA DE SOUZA BENEVIDES |
Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I) |
Progressão de Nível |
05/08/2002 |
H – II |
H – III |
|
SIMONE CARDOSO DE MELLO |
Auxiliar de Serviços Gerais(P/G.I) |
Progressão de Nível |
05/05/2009 |
E – III |
E – IV |
|
MANOEL DUARTE DOS SANTOS |
Lanterneiro(P/G) |
Progressão de Nível |
01/01/1980 |
J – II |
J – III |
|
RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN |
Odontopediatra (N/S) 20hs |
Progressão de Classe |
01/12/2011 |
D – II |
E - II |
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JOÂO BOSCO PINTO DE MIRANDA |
Operador de Máquinas(P/G) |
Progressão de Nível |
14/06/1979 |
J – II |
J – III |
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RITA STEPHANI ROCHA TUBINO |
Periodontista (N/S) 20hs |
Progressão de Classe |
09/09/2002 |
G – II |
H – II |
|
EMILENE CLEIDE INACIA DUTRA |
Prof. Lic. em Pedagogia 30hs |
Progressão de Classe |
12/09/2002 |
G – IV |
H – IV |
|
MARGARETE FRANK DE SOUZA |
Prof. Lic. em Pedagogia 30hs |
Progressão de Classe |
12/09/2002 |
G – IV |
H – IV |
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FERNANDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA |
Psicóloga-N/S (40hs) |
Progressão de Classe |
02/09/2019 |
B – III |
C – III |
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IVANILDA INOCENCIO GOMES |
Técnico em Enfermagem (S.G.T) |
Progressão de Nível |
12/11/2009 |
F – I |
F – II |
|
SILVIA ROBERTA PEREIRA DE JESUS ORTIZ |
Técnico em Enfermagem (S.G.T) |
Progressão de Nível |
11/12/2012 |
E – II |
E – III |