Dispõe sobre a Destinação de Recursos do FMDCA ao Rotary Clube de Campo Novo do Parecis para o Projeto Dia das Crianças 2025. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 e no Regimento Interno considerando a deliberação em plenária ocorrida no dia 21 de agosto de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar à utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para firmar parceria com a instituição Rotary Clube de Campo Novo do Parecis CNPJ 03.615.736/0001-62 para apoio financeiro ao Projeto Dia das Crianças 2025.

Art. 2º A instituição deverá incluir nos materiais de divulgação e publicidade a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte publica de financiamento em consonância ao artigo 108 da Lei Municipal nº 2438/2023.

Art. 3º A utilização dos recursos será monitorada e devidamente acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias do CMDCA, devendo ao final emitir parecer para discussão em plenária.

Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis – MT, 21 de agosto de 2025.

DANILO QUERINO DE CASTRO

Presidente CMDCA-CNP