PREVICON - Portaria nº 033/2025 - Damiana Bezerra de França Silva
PORTARIA Nº 033/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. DAMIANA BEZERRA DE FRANÇA SILVA.”
O Secretário Municipal Adjunto de Previdência do PREVICON, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164/2020, que Dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Confresa/MT c/c Lei Complementar nº 46 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre Reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa -MT e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 308 de 30 de junho de 2025.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE à Sra. DAMIANA BEZERRA DE FRANÇA SILVA, |portadora da cédula de identidade RG n.º 0684823-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.° 568.518.631-20, servidora efetiva no cargo de Apoio Adm. Educacional - Nutrição Escolar, Classe “B”, Nível “7”, devidamente matriculada sob nº 010510, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 18 (dezoito) Anos, 03 (três) Meses e 11 (onze) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2025.02.00014P, a partir de 30 de SETEMBRO de 2025, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Confresa - MT, 23 de Setembro de 2025.