LEI N. 1668/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
24 de Setembro de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Superavit Financeiro no valor total de R$ 47.291,17 (Quarenta e Sete Mil duzentos e noventa e um Reais dezessete Centavos) para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saude |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Publica |
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Projeto Atividade |
2424 |
Emenda Parl. Dep Gilberto Cattani TC 217/24 |
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Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
2.621. |
Identificação das Transferências dos Estados |
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Detalhamento |
0000603 |
Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada |
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Valor R$ |
6.025,07 |
Seis mil, vinte e cinco reais e sete centavos. |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saude |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Publica |
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Projeto Atividade |
2441 |
Emenda Parl. Dep Faissal Calil TC 341/24 |
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Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
2.621. |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS |
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Detalhamento |
3220000 |
Identificação das Trans. Dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares |
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Valor R$ |
26.901,53 |
Vinte e Seis mil, novecentos e um reais e cinquenta e três centavos. |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saude |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Publica |
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Projeto Atividade |
2395 |
Emenda Parl. Dep Carlos Avallone 222/2024 |
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Elemento Despesa |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
2.621. |
Identificação das Transferências dos Estados |
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Detalhamento |
0000603 |
Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada |
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Valor R$ |
2.927,99 |
Dois mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos. |
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Código Reduzido |
CODIGO NOVO |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saude |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Publica |
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Projeto Atividade |
2446 |
Emenda Parl. Dep Eugenio TC 357/2024 |
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Elemento Despesa |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
2.621. |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS |
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Detalhamento |
3220000 |
Identificação das Trans. Dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares |
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Valor R$ |
11.436,58 |
Onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos. |
Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no resultado financeiro das cargas enviadas via sistema Aplic para 2024 ANEXO, na fonte e detalhamento da fonte de recursos 621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 16 de setembro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal