LEI MUNICIPAL Nº 788/2025

Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia – CIDESA-NA.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2025, recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia – CIDESA-NA, a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), necessários à realização da aquisição de terreno rural para implantação do Aterro Sanitário da Região Norte Araguaia, conforme deliberação da reunião do CIDESA-NA, realizada em 04 de setembro de 2025 no Município de Confresa.

Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcela única.

Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, conforme quadro abaixo:

Código Reduzido	471
Órgão	09	Secretaria municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0017	Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2409	Participação Consorcio Público - CIDESA
Elemento Despesa	3.3.71.70.00	Rateio pela participação em consorcio publico
Fonte de Recursos	1.500	Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	100.000,00	Cem Mil Reais

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar compromissos e participar de forma consorciada ao CIDESA – NA no que se refere a implantação e operacionalização do Aterro Sanitário da Região Norte Araguaia.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu (MT), 22 de Setembro de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL