EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, torna pública a aplicação das penalidades previstas no art. 156, incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021, em desfavor da empresa A.C. DE CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.320.739/0001-11, com endereço na Av. Hermano Ribeiro Silva, Bairro Rio, Cocalinho/MT, CEP 78680-000, em decorrência de descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 015/2025 (Pregão Eletrônico nº 083/2024 – Processo Administrativo nº 150/2024), consistente na recusa injustificada de fornecimento dos itens adjudicados.

PENALIDADES APLICADAS:

1. Advertência formal;

2. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Água Boa/MT, pelo prazo de 02 (dois) anos, com vigência de 01/09/2025 a 01/09/2027.

Água Boa - MT, 23 de setembro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONTRATANTE