“Dispõe sobre a concessão de licença, à Excelentíssima Vereadora Andrelina Magaly da Silva – PP, para assumir o cargo de Secretária Municipal na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Constituição Federal.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea “e”, inciso VII, alíneas “h”, do Regimento Interno, e considerando o disposto no Art. 56, § 1º da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.115, de 22 de setembro de 2025, encaminhado via 1Doc pelo Gabinete da Vereadora Andrelina Magaly da Silva, lido na 32ª Sessão Ordinária, do dia 22 de setembro do corrente ano, solicitando licença para assumir o cargo de Secretária Municipal na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedida licença, sem remuneração, à Excelentíssima Vereadora Andrelina Magaly da Silva, do Partido Progressista (PP), no período de 23 de setembro de 2025 (terça-feira) a 21 de janeiro de 2026 (quarta-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, Registra-se, Intime-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 23 de setembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres