PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2025 - REGISTRO DE PREÇOS

 

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, denominado GERENCIADOR, e a empresa GLAUCIA HELFER, inscrita no CNPJ nº 34.656.969/0001-37, com sede na Rua Tibagi, nº 1.131, Centro, em Brasnorte, MT, CEP 78.350-000 Telefone: (66) 99661-8186, e-mail hotelrecantogaucho@outlook.com, representada pela Sra. GLAUCIA HELFER, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o Pregão Presencial nº 010/2025, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 021/2025, Decreto Municipal nº 066/2025 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Leis nº 8.078/90 e nº 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente Licitação o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de hotelaria e hospedagem com sede localizada no município de Brasnorte-MT, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT e de suas Secretarias Municipais, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes no Edital e seus Anexos.

1.2 Os preços, a quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	COD. SIST. / TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT. TOTAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	011.011.312 / 272879-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	517	R$ 210,00	R$ 108.570,00
2	011.011.354 / 216474-4	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL)	Diária	240	R$ 155,00	R$ 37.200,00
3	11.011.228 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	250	R$ 315,00	R$ 78.750,00
4	011.011.229 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO)	Diária	337	R$ 120,00	R$ 40.440,00
TOTAL						R$ 264.960,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ITEM	COD. SIST. / TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	011.011.312 / 272879-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	77	R$ 210,00	R$ 16.170,00
2	011.011.354 / 216474-4	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL)	Diária	55	R$ 155,00	R$ 8.525,00
3	11.011.228 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	55	R$ 315,00	R$ 17.325,00
4	011.011.229 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO)	Diária	77	R$ 120,00	R$ 9.240,00
TOTAL						R$ 51.260,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ITEM	COD. SIST. / TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	011.011.312 / 272879-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	77	R$ 210,00	R$ 16.170,00
2	011.011.354 / 216474-4	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL)	Diária	55	R$ 155,00	R$ 8.525,00
3	11.011.228 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	55	R$ 315,00	R$ 17.325,00
4	011.011.229 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO)	Diária	77	R$ 120,00	R$ 9.240,00
TOTAL						R$ 51.260,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM	COD. SIST. / TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	011.011.312 / 272879-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	60	R$ 210,00	R$ 12.600,00
2	011.011.354 / 216474-4	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL)	Diária	18	R$ 155,00	R$ 2.790,00
3	11.011.228 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	24	R$ 315,00	R$ 7.560,00
4	011.011.229 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO)	Diária	48	R$ 120,00	R$ 5.760,00
TOTAL						R$ 28.710,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
ITEM	COD. SIST. / TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	011.011.312 / 272879-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	212	R$ 210,00	R$ 44.520,00
2	011.011.354 / 216474-4	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL)	Diária	33	R$ 155,00	R$ 5.115,00
3	11.011.228 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	33	R$ 315,00	R$ 10.395,00
4	011.011.229 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO)	Diária	33	R$ 120,00	R$ 3.960,00
TOTAL						R$ 63.990,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM	COD. SIST. / TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	011.011.312 / 272879-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	23	R$ 210,00	R$ 4.830,00
2	011.011.354 / 216474-4	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL)	Diária	22	R$ 155,00	R$ 3.410,00
3	11.011.228 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	23	R$ 315,00	R$ 7.245,00
4	011.011.229 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO)	Diária	32	R$ 120,00	R$ 3.840,00
TOTAL						R$ 19.325,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA
ITEM	COD. SIST. / TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	011.011.312 / 272879-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	68	R$ 210,00	R$ 14.280,00
2	011.011.354 / 216474-4	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL)	Diária	57	R$ 155,00	R$ 8.835,00
3	11.011.228 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO)	Diária	60	R$ 315,00	R$ 18.900,00
4	011.011.229 / 366079-6	SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO)	Diária	70	R$ 120,00	R$ 8.400,00
TOTAL						R$ 50.415,00

Totalizando o valor de R$ 264.960,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 A vigência da Ata será de 01 (um) ano, contados a partir desta data, iniciando em 22 de setembro de 2025 e encerrando em 22 de setembro de 2026.

2.1.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, por uma única vez, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 30 do Decreto Municipal nº 021/2025.

2.1.2 Para fins de prorrogação/renovação da Ata de Registro de Preços, deverão ser observados os seguintes requisitos cumulativamente:

I - Comprovação de que o preço registrado é vantajoso;

II - Haja previsão expressa no Edital e na Ata de Registro de Preços;

III - O tema tenha sido tratado no planejamento da contratação;

IV - A prorrogação da Ata de Registro de Preços ocorra dentro do prazo de sua vigência.

2.2 Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.4 A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando a FORNECEDORA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1 A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da Ata de Registro de Preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

3.2 De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão GERENCIADOR seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar a FORNECEDORA para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

3.3 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão GERENCIADOR, convocar a FORNECEDORA para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4 Caso a FORNECEDORA não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação original, os FORNECEDORES que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado.

3.5 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a FORNECEDORA não puder cumprir o compromisso, é facultado à FORNECEDORA requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

3.6 A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão da FORNECEDORA da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão GERENCIADOR, a análise e deliberação a respeito do pedido.

3.7 Se a FORNECEDORA não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e a FORNECEDORA continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço da FORNECEDORA e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

3.8 Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pela FORNECEDORA, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

3.9 Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

3.10 Liberada a FORNECEDORA na forma do subitem anterior, o órgão GERENCIADOR da Ata poderá convocar os demais FORNECEDORES, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

3.11 Não havendo êxito nas negociações, o órgão GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.12 Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão GERENCIADOR, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.

3.13 Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.

3.14 O registro da FORNECEDORA será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão GERENCIADOR e órgão(s) participante(s).

3.15 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na Ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Brasnorte-MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 O serviço deverá ser prestado somente após emissão da Autorização/Ordem de - Fornecimento, onde a empresa contratada iniciará a execução do objeto.

5.2 Pela natureza do serviço a ser contratado o prestador deverá seguir as orientações contidas nas normas da Vigilância Sanitárias quanto à impactos ambientais em relação aos serviços de limpeza, preparação de alimentos e descarte de resíduos sólidos e outros meios legais.

5.3 O início e o término de hospedagem dos hóspedes da secretaria solicitante serão variáveis, de acordo com a previsão das respectivas datas de chegada e de partida.

5.4 Nas diárias, deverão estar incluídas todas as taxas de serviço com café da manhã, desde que as refeições sejam servidas na área comum, não estando incluídas as despesas com bebidas e outros serviços eventualmente ofertados pelo estabelecimento.

5.5 Quaisquer despesas extras, tais como hospedagem de acompanhantes (não autorizada pelo Contratante), serviços de lavanderia, telefone, frigobar, dentre outras, serão de responsabilidade do hóspede e deverão por ele ser custeadas no momento do check-out.

5.6 A localização do Hotel deverá estar situada neste município, de preferencialmente dentro do perímetro urbano de Brasnorte-MT.

5.7 Deverão informar em sua grade horários de check-in e check-out.

5.8 Os serviços a serem contratados abrangem os itens de hospedagem e alimentação (somente café da manhã) nas especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência.

5.9 Além dos pontos acima, a FORNECEDORA deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

5.10 Os meios de hospedagem deverão oferecer, obrigatoriamente, os seguintes serviços e instalações:

a) Serviço de recepção 24h e controle permanentes de entrada e saída dos hóspedes;

b) Guarda de bagagens e objetos de uso pessoal dos hóspedes, em local apropriado;

c) Conservação, manutenção, arrumação e limpeza das áreas, instalações e equipamentos;

d) Condições adequadas de higiene e infraestrutura;

e) Rouparia de cama e banho higienizada, com troca regular durante a estada;

f) Serviços de camareira, com substituição de roupas de cama e banho;

g) Limpeza e higienização diária do quarto;

h) Acessibilidade para pessoas com deficiência;

i) Apartamentos adaptados para pessoas com deficiência;

j) Serviço de lavanderia;

k) Acesso à internet banda larga por meio de sistema wi-fi, de uso ilimitado;

l) Café da manhã incluso no valor da diária, servido no próprio estabelecimento;

m) Ser equipados com aparelho de ar condicionado;

n) Hospedagem em apartamento individual, duplo ou triplo com banheiro privativo;

o) Área de estacionamento incluso no valor da diária;

p) As hospedagens poderão ocorrer, no exclusivo interesse da administração, em dias úteis, finais de semana ou feriados, conforme a necessidade do serviço.

5.11 É responsabilidade da empresa a execução do serviço e entrega nas quantidades solicitadas, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas neste termo.

5.12 A FORNECEDORA deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

5.13 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.14 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei n°14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO, PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO

6.1 CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO

6.1.1 A medição dos serviços será realizada mensalmente, de acordo com a efetiva utilização dos serviços contratados, conforme as solicitações emitidas pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT e devidamente comprovadas pela CONTRATADA. Os pagamentos somente serão efetuados mediante a comprovação da prestação dos serviços e o atesto da fiscalização designada.

6.1.2 A medição dos serviços será feita com base nos seguintes documentos obrigatórios:

a) Fatura ou nota fiscal mensal, contendo a discriminação das hospedagens realizadas no período;

b) Relação nominal dos hóspedes, com as respectivas datas de entrada e saída;

c) Ordem de serviço, ofício ou autorização formal emitida pela unidade solicitante, comprovando a solicitação da hospedagem;

d) Atesto do fiscal do contrato, validando a conformidade dos serviços prestados.

6.1.3 A unidade de medição será a diária por hóspede, que compreenderá:

a) Hospedagem em quarto individual ou duplo (conforme solicitação), com banheiro privativo, roupa de cama e banho;

b) Café da manhã incluso;

c) Estrutura mínima de conforto, segurança e higiene.

6.1.4 Os serviços serão considerados prestados e aceitos para fins de pagamento quando:

a) Cumprirem integralmente os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e no contrato;

b) Atenderem ao padrão mínimo de qualidade exigido (limpeza, organização, alimentação, atendimento, segurança, localização);

c) Forem executados dentro do prazo e local pactuado, mediante autorização prévia do CONTRATANTE.

6.1.5 O pagamento será efetuado mensalmente, após:

a) Apresentação da nota fiscal ou fatura contendo os dados detalhados das hospedagens realizadas;

b) Entrega dos documentos comprobatórios descritos acima;

c) Atesto pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT;

d) Verificação da regularidade fiscal da empresa CONTRATADA, quando aplicável.

6.2 FORMA DE PAGAMENTO

6.2.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

6.2.2 O pagamento será efetuado com base no serviço efetivamente prestado e, por ocasião de cada pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, as regularidades das certidões exigidas neste instrumento serão verificadas pela área administrativa da Prefeitura Municipal de Brasnorte.

6.2.3 O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias descritas em contrato.

6.2.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.3 PRAZO DE PAGAMENTO

6.3.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

6.3.2 No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.

6.4 LIQUIDAÇÃO

6.4.1 A nota fiscal/fatura com os dados bancários que contenha código de barras, deverá ser entregue pela CONTRATADA em cada uma das unidades consumidoras descritas no item mencionado acima, conforme informado no item 5.3 do Termo de Referência.

6.4.2 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.4.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

6.4.4 A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

6.4.5 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação;

b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6.4.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.

6.4.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.4.8 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

6.4.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.

6.4.10 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.4.11 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.4.12 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devido encargos moratórios, desde a data limite para pagamento (30 dias após a apresentação da nota fiscal) até a data do efetivo pagamento pelo CONTRATANTE, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, onde:

EM = Encargos moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela em atraso;

I = índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I= i/365 I = (6/100) /365 I = 0,00016438 Onde

i = taxa percentual anual no valor de 6%

6.4.13 Sempre que for exigido, em todo e qualquer processamento de pagamento no âmbito desta Administração Pública, inclusive os tipos delineados nos arts. 142 a 145 da Lei nº 14.133/2021, bem como o pagamento direto descrito no inciso IV do §3º do art. 121 da mesma Lei nº 14.133/2021, quando e se aplicáveis, e nas medidas e formas de suas exigibilidades, sempre que possível, a emissão da Nota fiscal/fatura contemple as glosas que, eventualmente, sejam aplicadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1 São obrigações do CONTRATANTE:

7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o Termo de Referência e seus apêndices, proposta, edital e o contrato.

7.1.2 Oferecer todas as informações necessárias para que a empresa possa realizar os serviços dentro das especificações técnicas recomendadas.

7.1.3 Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, bem como atestar na nota fiscal/fatura o efetivo serviço do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.

7.1.4 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no presente instrumento e nos instrumentos a ele vinculados.

7.1.5 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes no Edital e seus anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

7.1.6 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA e que se refiram a questões levantadas.

7.1.7 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos.

7.1.8 Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei, Lei nº 14.133/2021 e neste instrumento.

7.1.9 Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

7.1.10 Notificar a CONTRATADA, caso os serviços não estejam a contendo.

7.1.11 Aplicar à CONTRATADA sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato.

7.1.12 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA.

7.1.13 Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de Brasnorte para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela CONTRATADA.

7.1.14 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

7.1.14.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.3 São obrigações da FORNECEDORA contratada:

7.3.1 A FORNECEDORA contratada deve cumprir todas as obrigações constantes na Lei nº 14.133/2021, no que se aplica, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

7.3.2 Comunicar ao órgão GERENCIADOR/CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

7.3.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da contratação ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.

7.3.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da contratação, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

7.3.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo órgão GERENCIADOR/CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

7.3.6 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.3.7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pela contratação, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao órgão GERENCIADOR/CONTRATANTE.

7.3.8 Comunicar ao fiscal da contratação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

7.3.9 Paralisar, por determinação do órgão GERENCIADOR/CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

7.3.10 Manter durante toda a execução deste objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

7.3.11 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).

7.3.12 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal da contratação, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).

7.3.13 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

7.3.14 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3.15 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do órgão GERENCIADOR/CONTRATANTE.

7.3.16 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

7.3.17 Prestar esclarecimento ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

7.3.18 Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE.

7.3.19 Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

7.3.20 Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

7.3.21 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, tributárias e outras atinentes a tal procedimento resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções. Não se admitindo, em hipótese alguma, responsabilização do Município por qualquer despesa.

7.3.22 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme espeque na lei.

7.3.23 Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, ou representantes, direta e indiretamente, ao adquirente ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de serviços ou aquisições com vícios ou defeitos, constatáveis nos prazos da garantia, mesmo expirado o prazo.

7.3.24 Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da Proposta, bem como do Edital e seus Anexos.

7.3.25 Designar profissional responsável para prestação dos serviços.

7.3.26 Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados por seus empregados ou representantes, à PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do objeto licitado.

7.3.27 Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado.

7.3.28 Assumir todos os custos com transporte, alimentação, hospedagem, todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, não cabendo nenhum ressarcimento pelo CONTRATANTE.

7.3.29 Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados.

7.3.30 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço.

7.3.31 Cumprir as orientações do órgão fiscalizador e/ou do executor do contrato.

7.3.32 Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital.

7.3.33 Realizar a entrega dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

7.3.34 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

7.3.35 Disponibilizar nos locais solicitados, os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Administração e na proposta de preços apresentada, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual.

7.3.36 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços.

7.3.37 Em cumprimento ao art. 5º do Decreto Municipal nº 111, de 13 de novembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, ao efetuarem pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

7.3.38 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

7.3.39 Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

7.3.40 Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

7.3.41 Fica dispensada a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

7.3.42 A retenção do Imposto de Renda (IR) deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal nº 111/2023.

7.3.43 A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, nos termos do art. 59, §4º, inciso I, alínea “a”. da Resolução CGSN nº 140/2018.

7.3.44 A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas necessárias para execução do objeto desta Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante:

Gabinete do Prefeito Municipal

Programática: 02.001.04.122.0002.2003.3.3.90.39.00.00

Secretaria Municipal de Administração

Programática: 03.001.04.122.0002.2005.3.3.90.39.00.00

Secretaria Municipal de Saúde

Programática: 06.001.10.122.0012.2038.3.3.90.39.00.00

Programática: 06.001.10.301.0062.2115.3.3.90.39.00.00

Programática: 06.001.10.302.0064.2147.3.3.90.39.00.00

Programática: 06.001.10.302.0064.2149.3.3.90.39.00.00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Programática: 07.001.20.606.0005.2092.0000.33.90.39.0000

Programática: 07.001.20.122.0002.2011.0000.33.90.39.0000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Programática: 09.001.08.122.0002.2.328.3.3.90.39.0000

Programática: 09.002.08.244.0013.2.045.3.3.90.39.0000

Programática: 09.004.08.244.0013.2.050.3.3.90.39.0000

Programática: 09.004.08.244.0013.2.050.3.3.90.39.0000

Programática: 09.005.08.244.0013.2.047.3.3.90.39.0000

Programática: 09.006.08.244.0013.2.041.3.3.90.39.0000

Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo e Cultura

Programática: 11.004.13.392.0010.2033.3.3.90.39.00.00

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1 Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 021/2025.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1 A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2 A Ata de Registro de Preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais da Ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.

10.3 A Ata de Registro de Preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.

10.4 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente a Ata de Registro de Preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 004/2024.

10.5 A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:

a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

c) a satisfação do público usuário, quando cabível.

10.6 O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a FORNECEDORA:

a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela FORNECEDORA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10.8 O produto será recebido provisoriamente em 05 (cinco) dias, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o serviço está sendo entregue em perfeitas condições.

10.9 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.10 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da fornecedora, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.11 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.12 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da FORNECEDORA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.

10.13 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.14 O Fiscal indicado para a presente Ata de Registro de Preços foi designado pela Portaria nº 363/2025:

Gabinete do Prefeito Municipal

Titular: Geandra Figueiredo Welter – mat. 6071 – CPF: 036.xxx.xxx-44

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Jeanne Folador dos Santos – mat. 4984 – CPF: 035.xxx.xxx-44

Substituto: Felipe Colombo Cechini – mat. 4779 – CPF: 392.xxx.xxx-64

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Maria Lucia da Silva – mat. 824 – CPF: 002.xxx.xxx-18

Substituto: Magali Justina Schiavini – mat. 259 – CPF 949.xxx.xxx-34

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

Titular: Valdemir Giacomel – mat. 5753 – CPF: 650.xxx.xxx-04

Substituto: Rogerio Schroeder – mat. 2959 – CPF: 726.xxx.xxx-00

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Mara Andressa Kunst Kempa – mat. 1877 – CPF: 951.xxx.xxx-06

Substituto: Cleide Moreira de Souza Santos – mat. 5707 – CPF: 712.xxx.xxx-00

Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo e Cultura

Titular: Roberio da Cruz Souza – mat. 6120 – CPF 045.xxx.xxx-57

Substituto: Thayna Gomes do Nascimento – mat. 6351– CPF 060.xxx.xxx-01

10.15 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da FORNECEDORA, devendo esta informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;

i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

I. Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

II. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);

III. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);

IV. Multa:

a) moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

b) compensatória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

11.3 A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º).

11.4 Todas as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (art. 157).

11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8 A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste instrumento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

11.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161).

11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

12.1.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 021/2025 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

12.1.2 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

12.1.3 Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do Município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

12.1.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Brasnorte, MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

Brasnorte, MT, 22 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

GLAUCIA HELFER

CNPJ Nº 34.656.969/0001-37

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

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