“Nomeia Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município para realização de leilões e outras necessidades.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a supremacia do interesse publico;

CONSIDERANDO a necessidade do controle patrimonial da prefeitura municipal;

CONSIDERANDO o fato de que a depreciação dos bens públicos é inexorável;

CONSIDERANDO que a depreciação leva alguns bens públicos a inservibilidade;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais do Município de Campinápolis, responsável pela avaliação, controle e acompanhamento de bens móveis e imóveis para fins de leilão, baixa patrimonial e demais necessidades administrativas.

Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

• ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO – Presidente
• PEDRO FERNANDO SILVA AGUIAR – Membro
• ALTIER OLIVEIRA NASCIMENTO – Membro

Art. 3º – Compete à Comissão proceder às avaliações dos bens patrimoniais do Município, elaborando laudos e relatórios, bem como adotar as medidas necessárias para subsidiar os processos de alienação, leilão, desfazimento ou outros atos relativos ao patrimônio municipal, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º – Determina se que os processos de avaliação, após analise e parecer, sejam encaminhados à Secretaria Geral de Administração.

Art. 5º – Fica estabelecido que o prazo de vigência desta portaria será pelo período de 12 (doze) meses a contar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 22 de setembro de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal