PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 076/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação do Gabinete do Prefeito, realizará Processo de Licitação N° 076/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICOS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO MOTOR DE VEÍCULO OFICIAL, TOYOTA HILUX – PLACA SCO2J56, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: RETIFICADORA JUINA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 24.748.436/0001-21, Endereço: AV JK, n° 2406-E, Bairro: SETOR DE SERVICO, Município de JUINA - MT, CEP: 78.320-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICOS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NO MOTOR DE VEÍCULO OFICIAL, TOYOTA HILUX – PLACA SCO2J56, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO.

ITEM	COD TCE	OBJETO	UNID	QTD	VAL UNIT	VAL. TOTAL
01	00032162	SERVICO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS – DO TIPO SERVIÇOS DE RETIFICA EM MOTORES, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA, EM VEÍCULOS LEVES.	UN	01	R$ 17.245,00	R$ 17.245,00
02	00025935	PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULOS – PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VEÍCULOS EM RETIFICA DE MOTORES A DIESEL PARA MAQUINAS LEVES E PESADAS.	UN	01	R$ 15.655,50	R$ 15.655,50
	VALOR TOTAL					R$ 32.900,50
	TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de empresa especializada em serviços mecânicos para manutenção corretiva do motor da Toyota Hilux - placa SCO2J56, tendo em vista que o veículo estava em trânsito na cidade de Juína - MT. aproximadamente 200 KM do Município de Porto dos Gaúchos, levando em consideração a distância, ficou inviável a remoção do mesmo para realizar o reparo em outro Município. Com isso, a contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade das atividades administrativas e operacionais, uma vez que o referido bem se encontra inoperante devido a falha mecânica grave.

A urgência do reparo visa evitar maiores prejuízos ao serviço público, assegurando a utilização adequada do veículo. A contratação, no valor total de R$ 32.900.50. compreendendo serviços (R$ 17.245,00) e peças (R$ 15.655,50), será realizada por dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso I. da Lei n° 14.133/2021, por estar dentro do limite legal estabelecido.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 32.900,50 (TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 02 – Gabinete do Prefeito.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Gabinete do Prefeito.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0002 – Apoio Administrativo Gabinete do Prefeito.

Projeto Atividade:--------------- 2010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice e Assessoria.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 040.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 21.018,08.

Órgão:------------------------------- 02 – Gabinete do Prefeito.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Gabinete do Prefeito.

Função:------------------------------ 04 - Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0002 – Apoio Administrativo Gabinete do Prefeito.

Projeto Atividade:--------------- 2010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice e Assessoria.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 045.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 20.674,98.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 32.900,50 (TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada RETIFICADORA JUINA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 24.748.436/0001-21. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 23 de setembro de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE