PORTARIA Nº 800, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
DESIGNA A SERVIDORA SUELLEN LIMA RIBEIRO
PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO, MEMBRO DA
EQUIPE TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

EDNA QUEIROZ DA SILVA, Secretária Municipal de
saúde do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos
I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea
“b” da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Resolução nº 539, de 22 de outubro
de 2010 do Conselho Federal de Farmácia;
CONSIDERANDO as atividades inerentes à autoridade
sanitária legalmente estabelecidas pelo Art. 11, inciso I e 208, inciso IV da Lei
Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Designar a partir de 25 de agosto de 2025, a
Senhora Suellen Lima Ribeiro, para exercer a função de Farmacêutico, membro da
equipe técnica de fiscalização sanitária, no âmbito do Departamento de Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º – Os servidores designados, em razão do
poder de polícia administrativo, conferidos às autoridades sanitárias exercerão todas
as atividades inerentes à função de fiscalização sanitária, tais como: inspeção; vistoria
e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de
processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e
apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras
atividades estabelecidas para esse fim.
ARTIGO 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2025, revogando as
disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria de Saúde de Campo Verde, aos 23
dias do mês de setembro de 2025.

EDNA QUEIROZ DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde

Cumpra-se, registra-se e publique.