PORTARIA N.º 194/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora SRª. Maria Tereza de Oliveira Alvarenga”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 4º incisos III e IV, §4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal c/c Art. 71, incisos §1º I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº.1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos professores da educação básica municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA ALVARENGA, brasileira, portadora do RG e do CPF nº. 570.948.101-72, efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “B”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula nº. 211, contando com 31 Anos, 06 Meses e 06 Dias de tempo de contribuição, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2025.04.00010P, a partir de 01/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2025 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 16 de setembro de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal