CONSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE DESPESAS NÃO PAGAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

ART. 1º – Fica constituída a Comissão Especial destinada à análise, conferência e emissão de parecer quanto às despesas não pagas do Departamento de Água e Esgoto, referentes a exercícios anteriores.

ART. 2º – A Comissão terá a seguinte composição:

I – Eliane Gonçalves Borges Rodrigues – Presidente; II – Ivanildo Rodrigues – Membro; III – Juliete Mesquita – Membro.

ART. 3º – Compete à Comissão:

I – Levantar e verificar os documentos comprobatórios das despesas não pagas; II – Conferir a regularidade dos empenhos, notas fiscais e contratos correspondentes; III – Identificar as causas da não quitação das despesas nos exercícios de origem; IV – Elaborar relatório conclusivo, opinando quanto à possibilidade de reconhecimento e pagamento das despesas, nos termos da legislação vigente (art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis).

ART. 4º – A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para apresentar relatório final ao Poder Executivo.

ART. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 23 de Setembro de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT