PORTARIA Nº. 551/2025

DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR SR. ENEDIR MELOS DOS SANTOS”.

O SRº. EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

Considerando o art. 107, da Lei Complementar 061/2013 de 27 de maio de 2.013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

RESOLVE

Art. 1° Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição nº 23001060100787251, emitida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Sr. ENEDIR MELOS DOS SANTOS, residente e domiciliado neste município, portador do RG nº. ****** inscrito no CPF nº. ******, servidor EFETIVO, no cargo de ADE MOTORISTA NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL - PADRÃO B, GRAU X, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº. 4574, conforme processo Administrativo de Averbação nº 007/2025.

Art. 2º O total de tempo a ser averbado compreende seguintes as Certidões de Tempo de Contribuição:

CTC	DIAS	ANOS	Atividade
TOTAL CTC INSS 23001060100787251	2.558	7 ano(s), 0 mês(es), 3 dia(s)	Geral
TOTAL A SER AVERBADO	2.558	7 ano(s), 0 mês(es), 3 dia(s)	Geral

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração