Processo de Pregão Presencial nº. 37/2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA - LTDA CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Constitui o objeto da presente licitação o Registro de Preços para a Contratação de empresa para a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para a Locação de veículos, máquinas e equipamentos, através de redes de estabelecimentos credenciados pela contratada, para atender as necessidades das secretarias municipais de Obras e Serviços Urbanos, Transportes, Saúde e Meio Ambiente do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no anexo I e termo de referência do respectivo edital.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 06, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga - MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93.

2.1.2. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO – DOTAÇÃO ORÇAMENTARRIA;

3.1.1. Secretaria Municipal de Transportes:

13.001.26.782.0004.2.031. - Manutenção de Ativ. dos Recursos do FETHAB (custeio). Reduzido nº. 961. Fonte nº. 17590000. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor do período R$ 251.042,22 (duzentos e cinquenta e um mil e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).

13

999162

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.

UND

1

R$ 251.042,22

R$ 251.042,22

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTARRIA;

3.2.1. Secretaria Municipal de Transportes:

13.001.26.782.0004.2194. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70%. Reduzido nº. 1140. Fonte nº. 1.759.0000702. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor do período R$ 251.042,22 (duzentos e cinquenta e um mil e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).

13

999162

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.

UND

1

R$ 251.042,22

R$ 251.042,22

PARAGRAFO ÚNICO: Ressalta-se que os empenhos a serem realizados posteriormente, vinculados ao Contrato nº. 69/2023, deverão ser emitidos na dotação orçamentária ora incluída, correspondente ao código 13.001.26.782.0004.2.194.

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Justifica-se a presente solicitação de apostilamento para inclusão de nova dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de reforço de crédito orçamentário para assegurar os pagamentos decorrentes da execução contratual, em conformidade com o previsto no Art. 65 § 8º da lei federal nº 8.666/93 e Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021, que tratam da possibilidade de alteração contratual por meio de apostilamento, quando se tratar exclusivamente de atualização da dotação orçamentária, sem implicar a alteração no valor global ou nas clausulas essenciais do contrato.

A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento, Tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e a prestação dos serviços públicos relacionados a demanda da Secretaria de Transportes, cuja eficiência depende diretamente da manutenção regular dos veículos oficiais.

05. CLAUSULA QUINTA- DO EMPENHO E VALOR:

5.1. “Conforme demostrado, o saldo atual do empenho a liquidar nº 69/2025 será objeto de cancelamento no montante de R$ 251.042,22 (duzentos e cinquenta e um mil e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). O valor cancelado será reepenhado sob a nova dotação orçamentária, Código Reduzido 1140, em igual valor, no decorrer do exercício de 2025”.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
13	999162	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA.	UND	1	R$ 251.042,22	R$ 251.042,22

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 31/12/2025. As demais cláusulas constantes no contrato n°. 69/2023, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento n°. 06, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 22 de setembro de 2025.