LEI N. 1667/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Superavit Financeiro no valor total de R$1.046.062,83 (Um Milhão Quarenta E Seis Mil Sessenta E Dois Reais E Oitenta E Três Centavos) para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	07	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Unidade	001	Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Publicos e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1....	Aquisição De Material Para Pavimentação Asfaltica - Convênio 0254/2024
Elemento Despesa	4.4.90.30	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres do Estado
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	1.046.062,83	Um Milhão Quarenta E Seis Mil Sessenta E Dois Reais E Oitenta E Três Centavos

Art. 2 Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior no valor de R$1.046.062,83(Um Milhão Quarenta E Seis Mil Sessenta E Dois Reais E Oitenta E Três Centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2024 apurado, por meio da fonte de destinação de Recursos do CONVÊNIO 0254/2024, da SINFRA conforme detalhado no anexo de contabilização. Ag: 3989-6 C/c: : 46.309-4. Esta ação está em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federaln. 4.320/64. O valor mencionado é de R$1.046.062,83(Um Milhão Quarenta E Seis Mil Sessenta E Dois Reais E Oitenta E Três Centavos).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 22 de Setembro de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal