PORTARIA N.º 034/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marlise Trevisan Lamounier.”

O Secretário Municipal Adjunto de Previdência do PREVICON, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 164/2020, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe acerca da reformulação do Regime Próprio do Município de Confresa/MT, Lei Complementar nº 46 de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre Reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa -MT e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 308 de 30 de junho de 2025;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. MARLISE TREVISAN LAMOUNIER, portadora do RG n.º 4602800 SESP/GO e do CPF n.º 725.879.709-20, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor/Magistério, Classe “C”, Nível “7”, 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o n.º 000335, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 38 (trinta e oito) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2025.04.00012P, a partir de 30 de setembro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 23 de Setembro de 2025.

Cristhiano Melgaço Felipe

Secretário Municipal Adjunto de Previdência

PREVICON - Portaria nº 607/2025