LEI COMPLEMENTAR Nº 3021/2025

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI DE Nº 1751/2019 E ALTERAR O ART. 7° E ART. 9° DA LEI MUNICIPAL Nº 1737/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1737/2019,

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1737/2019.

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da referida Lei que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Finanças;

II – Secretário Chefe de Gabinete;

III – Secretário Municipal de Educação;

IV - Secretário Municipal de Obras;

V – Secretário Municipal de Administração;

VI – Secretário Municipal de Transportes;

VII – Representante da Câmara Municipal de Vereadores.”

Art. 3º Fica alterado o art. 9º da referida Lei que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Administração.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1751/2019 e as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal