LEI Nº 3024/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 16 – Secretaria Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.

Unidade: 002 - Depto. de Habitação e Regularização Fundiária.

Função: 16 – Habitação.

Sub Função: 482 – Habitação Urbana.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1327 – Construção de 50 Unidades Habitacionais.

Elemento de Despesa:

3390.39.00.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.700.000000 – Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União............................................................................R$ 162.500,00

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.........................................................................R$ 6.337.500,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos......R$ 907.156,09

---------------------------Total.....................................................................................................R$ 7.407.156,09

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº 974348/2024/MCIDADES/CAIXA, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos...R$ 907.156,09

Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.......................................................................R$ 6.500.000,00

----------------------------

Total...................................................................................................R$    7.407.156,09             

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de setembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal