"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 091/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora, ESTELA GARCIA ALVES, Chefe Departamento de Compras, inscrita no CPF: 033.861.591.17, e como suplente a servidora DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Chefe departamento de Industria e Comercio Turismo, inscrita no CPF nº 048.237.561-26, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 091/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
091/2025	Contratação de empresa para o fornecimento de camisetas personalizadas, destinadas aos servidores públicos municipais, no uso de suas atividades administrativas	DETALHES UNIFORMES LTDA-EPP CNPJ Nº. 22.096.647/0001-00	_______________________________ Fiscal: Estela Garcia Alves CPF 033.861.591.17 _______________________________ Suplente: Debora Cristina Silva Dos Santos CPF 048.237.561-26

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 23 de setembro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal