Fixa o Plano de Aplicação Financeira do Exercício de 2026, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, no município de Água Boa/MT. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Reunião Extraordinária realizada em 22/08/2025, conforme Ata nº 0014/2024, que decidiu sobre a Aprovação o plano de aplicação financeira para as ações de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, para o Município de Água Boa, consignado no orçamento municipal para o ano de 2026, conforme descrito abaixo:

I - RECEITA:

Principais fontes de recursos que irão compor o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, são as seguintes:

a) Dotação Orçamentária do Executivo:

Previsto nas Peças Orçamentárias de 2026; R$ 1.200,00 ao mês, podendo ser reajustado a qualquer momento até o limite fixado na LOA 2026 que é de: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

b) Doações Incentivadas, Promoções: pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mui reais. (Total ano)

c) Multas e Penalidades Administrativas: Multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas

judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do ECA; R$ 73.600,00 (sessenta e quatro mil reais). Valor estimado no ano.

d) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro:

R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao ano.

II - Plano de Aplicação Financeira do FUNCRIANÇA

Art. 2º - O presente plano destina-se a fixar as diretrizes e as linhas de atendimento das crianças e adolescentes sob risco social e pessoal no Município de Água Boa.

Art. 3º - O FUNCRIANÇA aplicará seus recursos prioritariamente nas linhas abaixo descritas:

1. Fomento e promoção de instituições e projetos sociais destinados a crianças e adolescentes.

2. Desde que estejam devidamente registradas no CMDCA-AB, nos termos da RESOLUÇÃO CMDCA-AB Nº 26/2023

2) – Desenvolvimento Institucional.

a) Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:

▪ Para o Exercício de 2026 poderá ser custeado as despesas referentes à: Material de Consumo, compra de material de Informática, Material de Escritório; ou outras despesas não previstas a serem aprovadas pelo colegiado;

b) Capacitação - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares do Município de Água Boa.

▪ Custeio de despesas (passagens, hospedagem, alimentação) para profissionais/palestrantes realizarem capacitação para Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direito e profissionais que atuam em serviços de atendimento a crianças e adolescentes.

c) Campanhas do CMDCA/AB – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa:

▪ Confecção de materiais informativos, tais como: folders, panfletos, banners, cartilhas, midiáticos entre outros. Pagamento somente com orçamento rubricado pelo CMDCA-AB.

Art. 4º - Os valores estimados para aplicação nas linhas aprovadas são os seguintes:

1) Fomento e promoção de projetos sociais destinados a crianças e adolescentes

R$ 350.000,00

2) Desenvolvimento Institucional

R$ 100.00,00

3) Total dos Recursos

R$ 450.000,00

§ único – Os recursos definidos neste artigo poderão ser ampliados dependendo da captação de recursos do Fundo junto à sociedade civil, das multas aplicadas pela justiça da infância e juventude e pelas doações deduzidas do imposto de renda através do Certificado de Captação instituído pelo CMDCA-AB.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

PLANO DE APLICAÇÃO

Exercício 2026

1. Apresentação

Trata o presente documento do Plano de aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Água Boa – FUNCRIANÇA para o exercício de 2026.

FUNCRIANÇA

Conta Bancaria: Banco do Brasil Agência 1317-X C/C 25.210-7 O FUNCRIANÇA tem por finalidade a captação de recursos e o apoio financeiro a programas e projetos, tendo como prioridade o atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de risco. O valor total orçado para o exercício de 2026 é de R$ 450.000,00

2. Objetivos

2.1 Financiar ações governamentais e não-governamentais referentes a:

- Desenvolvimento de programas e serviços no campo da promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, não excedendo a três anos;

- Acolhimento na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

- Capacitação e formação continuada de Conselheiros de Direitos, Tutelares, Dirigentes de Entidades e Equipe Técnica do CMDCA;

- Apoio a pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;

- Atividades de marketing, divulgação e captação de recursos, campanhas educativas.

De acordo com a Resolução nº 137, de 21/01/2010 do CONANDA é vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

a) A transferência sem a deliberação do CMDCA;

b) Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

c) Manutenção e funcionamento do CMDCA;

d) O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

3. Previsão de Receita por fonte (ANUAL)

Discriminação/Fonte	Valor (R$)	(Percentual) %
Recursos do Tesouro (Dotação orçamentária do Poder Executivo)	R$ 14.400,00	3,86%
Doações Incentivadas, Promoções (IR)	R$ 600.000,00	77,09%
MULTAS	R$ 73.600,00	16,35%
Aplicações Financeiras	R$ 12.000,00	2,70%
Total -------------------------------- >>>	R$	100%

3.1. Os repasses do recurso da fonte “Recursos do tesouro”, serão repassados em 12 parcelas iguais no valor de R$ 1.200,00 e dentro do período base do mês e /ou semestralmente.

4. Detalhamento por Elemento de Despesa Com atividades do FUNCRIANÇA (Anual)

	Valor (R$)
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	R$ 5.000,00
36 - Serv. de Terceiros Pessoa Física Contratação de serviços de pessoa física para serviços eventuais e para atuar na execução de atividades profissionais específicas.	R$ 5.000,00
39 - Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica Contratação de serviços de pessoa jurídica.	R$ 5.000,00
43 - Subvenções Sociais/ Projetos Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único e 17 da Lei 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.	R$ 400.000,00
52 - Equipamentos e Material Permanente Despesas com equipamentos e material permanente, que deverão ser registrados no patrimônio municipal.	R$ 7.000,00
33 - Passagens e Despesas com Locomoção Despesas com aquisição de passagens.	R$ 5.000,00
14 - Diárias/Conselheiros Cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana quando do deslocamento de sua sede em objeto de serviço.	R$ 8.000,00
32 - Materiais de Distribuição Gratuitas	R$ 5.000,00
34 – Despesas pessoal de decoração	R$ 5.000,00
35 – Despesas de serviços de Consultoria	R$ 10.000,00
00 – Fundo Reserva	R$ 45.000,00
Total -------------------------------- >>>	R$

Obs.:

Toda receita proveniente de Doações Incentivadas e Promoções será destinada as Subvenções Sociais/Projetos.

Toda receita proveniente de Multas será destinada as Subvenções Sociais/Projetos e Passagens e Despesas de Locomoção.

 Água Boa, 23 de setembro de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDCA