PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4000/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025

Nos termos do Art. 74, V, §5º, II da Lei nº 14.133/2021, e conforme justificativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e Parecer Jurídico, HOMOLOGO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao pagamento de Auxílio Moradia (Benefícios Eventuais).

• Contratado: ANTÔNIO JOSÉ DE MAGALHÃES – CPF nº 278.616.786-87
• Beneficiário: ELIZABETH FIRMINO DE BRITO – CPF nº 032.816.271-02
• Valor: R$ 400,00 mensais, total de R$ 2.400,00
• Vigência: 06 (seis) meses

Determino a formalização do contrato, nos termos constantes dos autos.

Paço Municipal “José Peres”, Jauru – MT, 23 de setembro de 2025.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal