CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA COELHO, INSCRITO NO CNPJ. SOB Nº 08.266.798/0001-20

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025

DATA: 17/09/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para atualização, reformulação e modernização da legislação tributária do Município de Pedra Preta, bem como elaboração de Plano de Implantação da Reforma Tributária, conforme Art. 74, inciso III, alínea C, da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no art. 72

VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal da Administração e concordância da contratada, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente.