O Exmo. Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência resolve HOMOLOGAR o presente certame, para que produza os efeitos legais. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ABRANGENDO: TABELA SUS, PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPREV, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF E REPASSES A MENOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. – (COMPREV, SUS, FPM E IRRF)”

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ n°. 35.542.612/0001-90.

Valor Total: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Fundamento Legal: Art. 74, III, alíneas “c” e “e” § 3º – Lei Federal nº 14.133/2021. Marcelândia–MT,

22 de setembro de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL