LEI Nº 3.475/2025
24 de Setembro de 2025
SÚMULA: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, NO ESTADO DO MATO GROSSO – MT – LEI 2.876/2016.
O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de Médico Veterinário, constante no Anexo II, Quadro 04, do Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Superior – SNS-DA, da Lei Municipal nº 2.876/2016, passando a Tabela 3 a vigorar com o total de 04 (quatro) vagas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei n° 099/2025. Autoria: Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal